Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 699, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 330/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1.046 de 18/11/2004
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO JARDIM DAS PALMEIRAS-SUMARÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1.046 de 18/11/2004
- Último estado:
- 08/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 699/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/06/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO JARDIM DAS PALMEIRAS-SUMARÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/10/2004
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo. Anexado à fl. 266, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36650-36652 | 10 horas. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35355-35356 | Leitura do Parecer nº 1.708, de 2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35287-35290 | Leitura do Parecer nº 1.708, de 2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19250 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 24/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19202-19205 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 877/2002
- Data de Leitura:
- 16/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 19/10/2004 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 25/06/2004 - 01/07/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 09/11/2004 - 16/11/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, SUMARÉ, (SP).
- 16/02/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 08/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2335 de 30/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 1046/04, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 273).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 001046 DE 2004.
DSF - 19/11/2004 PÁG. 036824.
DOU-E- 19/11/2004 PÁG. 00002.
Promulgado em 18/11/2004.
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 271).
- 17/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 17/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36650-36652
- 16/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 08/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 09/11/2004 a 16/11/2004.
- 05/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.708, de 2004-CE, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2004, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35287-35290
- Publicado no DSF Páginas 35355-35356
- 25/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls. 267 e 268, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da Comissão de Educação.
- 21/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 19/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexado à fl. 266, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 08/10/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/07/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia , para relatar.
- 01/07/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 23/06/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/06/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 23/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 19250
- Publicado no DSF Páginas 19202-19205
- 17/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 260, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 16/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/740/04, de 15/06/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 330/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 255 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 256 a 259.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:23