Petição (SF) n° 6, de 2004

Autoria
Ministério Público Federal
Natureza
Petição (não categorizada)

Ementa:
Ofício dos Procuradores da República no Distrito Federal, representando, com fulcro no art. 6º, inciso XVIII, "b", da Lei Complementar nº 75, de1993, pela adoção das medidas cabíveis em relação ao Senador Marcelo Bezerra Crivella, face ao disposto no art. 55, § 2º da Constituição da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Inadmitida
Último estado:
20/01/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
PET 6/2004
Autor:
Ministério Público Federal
Data:
03/08/2004
Descrição/Ementa
Ofício dos Procuradores da República no Distrito Federal, representando, com fulcro no art. 6º, inciso XVIII, "b", da Lei Complementar nº 75, de1993, pela adoção das medidas cabíveis em relação ao Senador Marcelo Bezerra Crivella, face ao disposto no art. 55, § 2º da Constituição da República.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45572-45574
Recebido do Gabinete do Senador ROMEU TUMA com despacho de fls. 837/840 do Vol. III.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 147/2004
Data de Leitura:
03/08/2004
Indexação:
RECEBIMENTO, SENADO, OFICIO EXTERNO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, (DF), DENÚNCIA, PEDIDO, APLICAÇÃO, ATO LEGAL, ENVOLVIMENTO, PARLAMENTAR, SENADOR, ACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR.
20/01/2006
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Nesta data, encaminho os 3 volumes do presente processado ao PLEG, com destino ao Arquivo.
19/01/2006
SF-SAOP - Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento
Ação:
Nesta data, juntei, à fl. 841 do Vol. III, o Ofício nº 794/2004/SRRF07/Gabinete, de 11.8.2004, do Sr. Rubem Silva de Oliveira, Delegado de Competência da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, dirigido ao Senador Marcelo Bezerra Crivella, em atenção ao requerimento de informações de Declaração de Imposto de Renda.
Obs.: Ofício consta na fl. 527 do Vol. II como documento anexo do Of. nº 415/2004-GSMC, de 23.9.2004 ,fl. 508.
11/01/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Certifico publicação do despacho do Corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, constante às fls. 837/840 do Vol. III, no Diário do Senado Federal nº 209, de 16.12.2005, às fls. 45572/45574.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação, no Diário do Senado Federal de 16.12.2005, a presente Petição nº 06, de 2004.
À Secretaria-Geral da Mesa para os devidos fins.
15/12/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
O despacho de fls. 837/840 do vol. III foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal de 16.12.2005.
15/12/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Recebido do Gabinete do Senador ROMEU TUMA com despacho de fls. 837/840 do Vol. III.
Publicado no DSF Páginas 45572-45574
08/03/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Nesta data, o volume III dos autos foram conclusos ao Corregedor Parlamentar, Senador ROMEU TUMA.
04/03/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Foi aberto, nesta data, o Volume III dos autos, contendo a resposta do Ministério das Comunicações ao Ofício SF nº 1.187/2004, do Senhor Corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, datado de 11.08.2004.
04/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Nesta data, foi encerrado o Volume II (fls. 540).
04/03/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste, Órgão nesta data.
04/03/2005
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Autos remetidos à SGM, nesta data, por solicitação.
07/10/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 508/539, o Ofício nº 415/2004-GSMC, de 23 de setembro de 2004, e documentos que o acompanham, do Senador MARCELO CRIVELLA, submetendo à elevada consideração do Corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, a sua manifestação sobre as cogitações encerradas na Petição nº 6, de 2004, de autoria de Procuradores da República no Distrito Federal.
07/10/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls. 289/507, o Ofício nº 207/2004, de 20 de setembro de 2004, e documentos que o acompanham, da lavra do Dr. LUCIANO SAMPAIO GOMES ROLIM, Procurador da República no Distrito Federal, que encaminha ao Corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, cópias de documentos remetidos àquela Procuradoria pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações e Junta Comercial de São Paulo.
17/08/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls 286, cópia (com recibo de entrega), do Ofício SF nº 1.187, de 11 de agosto de 2004, do corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, endereçado ao Ministro das Comunicações, EUNÍCIO OLIVEIRA,, encaminhando cópia da Petição nº 6, de 2004, em desfavor do Senador MARCELO CRIVELLA, solicitando as informações necessárias sobre o conteúdo da mesma e do Relatório Parcial que o acompanha.
17/08/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Juntei, às fls 285, cópia (com recibo de entrega), do Ofício SF nº 1.186, de 11 de agosto de 2004, do corregedor do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, endereçado ao Senador MARCELO CRIVELLA,, encaminhando cópia da Petição nº 6, de 2004, acompanhada dos respectivos documentos e solicitando a sua manifestação por escrito e documentada sobre a mesma
03/08/2004
SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
Ação:
Faço conclusos estes autos ao Corregedor Parlamentar, Senador ROMEU TUMA.
03/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 284 (duzentas e oitenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOP.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:59