Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1281, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 65/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 893 de 14/09/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MELOS - ASCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 893 de 14/09/2005
- Último estado:
- 10/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1281/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MELOS - ASCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30675-30677 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29923-29924 | Leitura do Parecer nº 1.594, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29890-29893 | Leitura do Parecer nº 1.594, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 20/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37300 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 20/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37161-37164 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 784/2002
- Data de Leitura:
- 12/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 05/08/2005 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 23/11/2004 - 29/11/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2005 - 12/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RAIO, MUNICIPIO, LAGOA DOURADA, (MG).
- 10/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
Promulgado DEC LEG nº 893-05, Associação Comunitária dos Melos -ASCOM - Lagoa Dourada/MG.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2211 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 893/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 227).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000893 DE 2005.
DSF - 15/09/2005 PÁG. 030922.
DOU-E- 15/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/09/2005.
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 225).
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:30 horas.
- 13/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30675-30677
- 12/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/09/2005 a 12/09/2005.
- 01/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.594, de 2005-CE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29890-29893
- Publicado no DSF Páginas 29923-29924
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 221/222, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 16/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexado à fl. 270, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 12/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 05/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
- 12/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Hélio Costa, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
- 03/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa, para relatar.
- 29/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/11/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/11/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 19/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 37300
- Publicado no DSF Páginas 37161-37164
- 16/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 263, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 12/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1408/04, de 11/11/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 65/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 258 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 259 a 262.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:38