Requerimento n° 1448, de 2004
- Autoria
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a"; 216 e 217, todos do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra de Estado de Minas e Energia para que providencie junto a PETROBRÁS, a relação de todos os pagamentos efetuados pela supracitada empresa feitos diretamente na conta de credores do Estado do Mato Grosso do Sul no período de fevereiro de 2001 a maio de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 13/04/2005 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1448/2004
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 19/11/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a"; 216 e 217, todos do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra de Estado de Minas e Energia para que providencie junto a PETROBRÁS, a relação de todos os pagamentos efetuados pela supracitada empresa feitos diretamente na conta de credores do Estado do Mato Grosso do Sul no período de fevereiro de 2001 a maio de 2002.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9387 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 74, de 2005, de 11 do corrente, da Ministra de Minas e Energia, encaminhando informações referentes à matéria, e permaneceram na Secretaria Geral da Mesa à disposição dos Requerentes. À Secretaria Geral da Mesa. |
| 05/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4197 | Leitura do Parecer nº 79/2005-CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável. Leitura do Parecer nº 80/2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 de março de 2005. À SSEXP. |
| 05/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4190-4193 | Leitura do Parecer nº 79/2005-CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável. Leitura do Parecer nº 80/2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 de março de 2005. À SSEXP. |
| 07/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40277 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/04 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que foi prorrogado por igual período, o prazo estipulado pelo Ato da Mesa (SF) nº 1 de 2001. À CCJ. |
| 20/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37368 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emitir parecer. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 09/12/2004 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MME), (PETROBRAS), ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, PAGAMENTO, CREDORES, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, ESTADO, (MTS).
- 24/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 19/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Foi encaminhado ao Gabinete do Senador Antero Paes de Barros, a pedido do requerente, o processado do presente Requerimento para o devido conhecimento do conteúdo encaminhado pela Ministra de Estado de Minas e Energia.
- 15/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 74, de 2005, de 11 do corrente, da Ministra de Minas e Energia, encaminhando informações referentes à matéria, e permaneceram na Secretaria Geral da Mesa à disposição dos Requerentes.
À Secretaria Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 9387
- 14/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 416, cópia do Ofício SF nº 440/2005, de 13.4.2005, da Primeira-Secretaria, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 28 a 415, o original do Aviso nº 74, de 11.4.2005, da Ministra de Minas e Energia, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 11/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 10/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 222 de 08/03/05, a Ministra de Estado de Minas e Energia solicitando informações (fls. 27).
- 07/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:50 hs.
- 04/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 79/2005-CCJ, Relator Senador José Maranhão, favorável.
Leitura do Parecer nº 80/2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Romeu Tuma, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 de março de 2005.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4197
- Publicado no DSF Páginas 4190-4193
- 03/03/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 21/12/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório favorável.
- 13/12/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romeu Tuma para relatar.
- 09/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, em continuidade à 32ª Reunião Ordinária, iniciada em 08/12/2004, é aprovado o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pelo encaminhamento da matéria à Mesa do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 07/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluida na Pauta da Comissão.
- 06/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 43/04 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que foi prorrogado por igual período, o prazo estipulado pelo Ato da Mesa (SF) nº 1 de 2001.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40277
- 06/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 15, o Ofício nº 43/04, do Senador Edison Lobão, Presidente da CCJ, que comunica ao Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, a prorrogação do prazo para apreciação da matéria na Comissão, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno/SF.
À SSCLSF.
- 01/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Maranhão com voto pelo encaminhamento do Requerimento à decisão da Mesa do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão para emitir relatório.
A matéria tramita com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ.
- 19/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emitir parecer.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 37368
- 19/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 15/10/2020 18:33