Leitura da Mensagem nº 206, de 2004, de 7 do corrrente, restituindo autógrafo do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar do autógrafo do projeto sancionado, e, posterior remessa à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.

Leitura do Ofício nº 1.618/2004, de 17 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 197, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão nesta data, passando-se a apreciação da presente matéria.
Anunciada a matéria é proferido parecer de Plenário pelo Sr. Tasso Jereissati (Parecer nº 1.766, de 2004/PLEN), pela urgência e relevância da matéria.
Aprovada a urgência e relevância, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
Aprovado o projeto, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
À sanção.
À SSEXP.

Leitura do Ofício nº 1.618/2004, de 17 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 197, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão nesta data, passando-se a apreciação da presente matéria.
Anunciada a matéria é proferido parecer de Plenário pelo Sr. Tasso Jereissati (Parecer nº 1.766, de 2004/PLEN), pela urgência e relevância da matéria.
Aprovada a urgência e relevância, tendo usado da palavra a Sra. Ideli Salvatti.
Aprovado o projeto, usam da palavra os Srs. Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes e Arthur Virgílio.
À sanção.
À SSEXP.