Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1369, de 2004
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 978/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 390 de 31/05/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ESTRADA DA SAPATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 390 de 31/05/2005
- Último estado:
- 23/06/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1369/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2004
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ESTRADA DA SAPATA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2004
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/03/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Roberto Saturnino. Anexado à fl. 164, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicand... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16516-16520 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 19/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15409 | Leitura do Parecer nº 547, de 2005 - CE (Relator "Ad Hoc" Senador Roberto Saturnino), favorável. Com referência ao Ofício nº 23, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 20 de abril, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, em reunião realizada em 15 de março de 2005. À SSCLSF. |
| 19/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 15212-15215 | Leitura do Parecer nº 547, de 2005 - CE (Relator "Ad Hoc" Senador Roberto Saturnino), favorável. Com referência ao Ofício nº 23, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 20 de abril, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, em reunião realizada em 15 de março de 2005. À SSCLSF. |
| 03/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40192 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 03/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40013-40016 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 784/2002
- Data de Leitura:
- 23/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 15/03/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Roberto Saturnino (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 06/12/2004 - 10/12/2004: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 20/05/2005 - 27/05/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, (RJ).
- 23/06/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - ASS MORADORES ESTR DA SAPATA DEC LEG 390/05
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 896 de 06/06/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 390/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 171).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000390 DE 2005.
DSF - 01/06/2005 PÁG. 16628.
DOU-E- 01/06/2005 PÁG. 00003.
Promulgado em 31/05/2005.
- 31/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.170).
- 31/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:50 hs.
- 30/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16516-16520
- 27/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 19/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/05/2005 a 27/05/2005.
- 18/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 547, de 2005 - CE (Relator "Ad Hoc" Senador Roberto Saturnino), favorável.
Com referência ao Ofício nº 23, de 2005, da Comissão de Educação, lido em 20 de abril, a Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 3º do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, a qual foi aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, em reunião realizada em 15 de março de 2005.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15409
- Publicado no DSF Páginas 15212-15215
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria-Geral da Mesa em 20.4.2005.
Juntei, às fls. 165 a 167, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 20/04/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 15/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Roberto Saturnino.
Anexado à fl. 164, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 10/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/03/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para relatar.
- 10/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 02/12/2004
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/12/2004.
Aguardando recebimento de emendas.
- 02/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 40013-40016
- Publicado no DSF Páginas 40192
- 23/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 157, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 23/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/1497/04, de 18/11/04, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 978/03, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 153 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 154 a 156.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:59