Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 51, de 2004
Ver também: MPV 203/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.000 de 15/12/2004
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.000 de 15/12/2004
- Último estado:
- 13/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 51/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2004
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44151 | 10:00 - Leitura da Mensagem nº 225, de 2004 (nº 881/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38540-38545 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que o PLV 49/2004 (Item 2-B) seja apreciado após a presente matéria (Item 2-D). A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Sérgio Guerra para relatar a matéria no Senado Federal. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.779, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 51, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Tião Viana. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emenda apresentada perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38438 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que o PLV 49/2004 (Item 2-B) seja apreciado após a presente matéria (Item 2-D). A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Sérgio Guerra para relatar a matéria no Senado Federal. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.779, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 51, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Tião Viana. Ficam prejudicadas a medida provisória e a emenda apresentada perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 38406-38425 | Autuado como PLV 00051 de 2004, proveniente da MPV 00203 de 2004. À SSCLSF. |
| 26/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 37947 | Autuado como PLV 00051 de 2004, proveniente da MPV 00203 de 2004. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO FEDERAL, MEDICINA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 011000 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 241, 16 12 2004, PAG 00006.
| Matéria |
|---|
| MPV 203/2004 |
- 13/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- processo arquivado - referente a MPv 203/2004
- 10/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 16/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 15/03/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 006/05-PRESID. ADIN 3408.
- 08/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 68/84, o Of. nº 658/2005, de 03/03/2005, do STF, do Ministro Supúlveda Pertence, Relator da matéria, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 3408, impetrada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, contra os arts. 1º e do 2º parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.000/2004.
- 07/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 17/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 14-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 14/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 225, de 2004 (nº 881/2004, na origem), de 15 do corrente, restituindo autógrafos do Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 44151
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 16/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011000 DE 2004.
DOU - 16/12/2004 PÁG. 00006.
Sancionada em 15/12/2004.
- 30/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 856 de 25/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 244/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 51/04 (fls. 56 a 59).
Ofício CN nº 857 de 25/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 51/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 60).
- 30/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 25/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.473, de 2004, subscrito pela Senadora Ideli Salvatti, solicitando que o PLV 49/2004 (Item 2-B) seja apreciado após a presente matéria (Item 2-D).
A Presidência comunica ao Plenário a designação do Senador Sérgio Guerra para relatar a matéria no Senado Federal.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.779, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 51, de 2004, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio e Tião Viana.
Ficam prejudicadas a medida provisória e a emenda apresentada perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38540-38545
- Publicado no DSF Páginas 38438
- 25/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 25/11/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00051 de 2004, proveniente da MPV 00203 de 2004.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38406-38425
- Publicado no DSF Páginas 37947
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05