Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 54, de 2004
Ver também: MPV 207/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.036 de 22/12/2004
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.036 de 22/12/2004
- Último estado:
- 23/12/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 54/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/2004
- Descrição/Ementa
- Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. (transforma o cargo de Presidente do Banco Central em cargo de Ministro de Estado).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2004
- Identificação:
- MPV 00207/2004
- Data:
- 06/12/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2005, (nº 948/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.036, de 21 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 111-112 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2005, (nº 948/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.036, de 21 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
09/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41514-41565 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.864, de 2004-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge, Jorge Bornhausen, Geraldo Mesquita Júnior, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Alvaro Dias, Hélio Costa, Jefferson Péres, Serys Slhessarenko, Aelton Freitas, Demóstenes Torres, Heloisa Helena, Heráclito Fortes, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Eduardo Suplicy, José Agripino, César Borges, Efraim Morais, Sérgio Guerra, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Almeida Lima e Tasso Jereissati. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 22, Total 63. Usa da palavra, para encaminhar a votação quanto ao mérito, o Senador Heráclito Fortes. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.585, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Arthur Virgílio, solicitando votação nominal para o projeto. A seguir, são lidos e prejudicados, em virtude da ausência do autor, os Requerimentos nºs 1.586 e 1.587, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 7, apresentadas à medida provisória. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 54, de 2004, com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 25, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores Jefferson Péres e Antero Paes de Barros. Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 207, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
08/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 41359 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a presente matéria. À SSCLSF. |
03/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 40232-40233 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para a deliberaçao da presente matéria, que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
02/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39894-39948 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.618/2004, de 1º do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 207, de 2004, nos termos do art. 62, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e a prorrogação do prazo de vigência - que se encerrará no próximo dia 13 de dezembro, segunda-feira - não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (02/12/2004). À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/12/2004
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, TRANSFORMAÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL, PRESIDÊNCIA, PRESIDENTE, (BACEN), MINISTRO DE ESTADO, INCLUSÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE CARREIRA, (BACEN), INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO, TÉCNICO, EXECUÇÃO, SUPERVISÃO, ATIVIDADE, SEGURANÇA INSTITUCIONAL, GUARDA, MOVIMENTAÇÃO, VALORES, SERVIÇO, MEIO CIRCULANTE, PROTEÇÃO, AUTORIDADE, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, TERRITÓRIO NACIONAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 011036 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 246, 23 12 2004, PAG 00002.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 207/2004 |
- 18/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - Vide MPV 207/04
- 07/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 22/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 21-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 21/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2005, (nº 948/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.036, de 21 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 116
- Publicado no DSF Páginas 111-112
- 31/01/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/01/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação, à SGM.
- 30/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução
nº 1, de 2002-CN.
- 23/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011036 DE 2004.
DOU - 23/12/2004 PÁG. 00002.
Sancionada em 22/12/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 10/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN 899 de 09/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 254/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 54/04 (fls. 120 a 123).
Ofício CN nº 900 de 09/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 54/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 124).
- 09/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fl.118 e 119).
- 08/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.864, de 2004-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores José Jorge, Jorge Bornhausen, Geraldo Mesquita Júnior, Antonio Carlos Valadares, Pedro Simon, Alvaro Dias, Hélio Costa, Jefferson Péres, Serys Slhessarenko, Aelton Freitas, Demóstenes Torres, Heloisa Helena, Heráclito Fortes, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Eduardo Suplicy, José Agripino, César Borges, Efraim Morais, Sérgio Guerra, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Almeida Lima e Tasso Jereissati.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, com o seguinte resultado: Sim: 41, Não: 22, Total 63.
Usa da palavra, para encaminhar a votação quanto ao mérito, o Senador Heráclito Fortes.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.585, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Arthur Virgílio, solicitando votação nominal para o projeto.
A seguir, são lidos e prejudicados, em virtude da ausência do autor, os Requerimentos nºs 1.586 e 1.587, subscritos pelo Senador José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 7, apresentadas à medida provisória.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 54, de 2004, com o seguinte resultado: Sim: 40, Não: 25, Total 65, tendo usado da palavra os Senadores Jefferson Péres e Antero Paes de Barros.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória nº 207, de 2004, e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 41514-41565
- 07/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41359
- 03/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 02/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para a deliberaçao da presente matéria, que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40232-40233
- 02/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 01/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.618/2004, de 1º do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 207, de 2004, nos termos do art. 62, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e a prorrogação do prazo de vigência - que se encerrará no próximo dia 13 de dezembro, segunda-feira - não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (02/12/2004).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39894-39948
- 01/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00054 de 2004 proveniente da MPV 00207 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:51