Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 64, de 2004
Ver também: MPV 220/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.075 de 30/12/2004
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.075 de 30/12/2004
- Último estado:
- 13/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 64/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 114-116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 78/2005, (nº 1.002/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44201-44221 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.990, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena, Jonas Pinheiro, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Arthur Virgílio e Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.664, de 2004, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 16, Abst. 01, Total 55. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias e tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se pronunciando contrariamente. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44114-44115 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43730 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43259-43283 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43214-43215 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
21/12/2004 | Projeto de Lei de Conversão nº 64, de 2004 (MPV 220/2004). | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2004
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, CONTRATAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, (ELETROBRAS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, (MJ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO, COMBATE, PIRATARIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). SANCIONADA. LEI 011075 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2004, PAG 00001.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 220/2004 |
- 13/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.l
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 12/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- ok
- 12/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.028/07-PRESID.ADIN 3942.
- 29/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntamos às fls 128/154, Ofício nº 4.694/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Medida Cautelar em Ação Direta de Incostitucionalidade nº 3.942, impetrado pelos Democratas contra o art. 2º da Lei nº 11.075/2004.
À Advocacia do Senado Federal.
- 29/08/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF (LUISA)
- 13/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- processo arquivado - referente MPv 220/2004.
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 01/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 28-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 28/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 78/2005, (nº 1.002/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 114-116
- 31/01/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, para restituição de autógrafos.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011075 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/12/2004.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 27/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 993 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 313/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 64/04 (fls. 92 a 95).
Ofício CN nº 994 de 23/112/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 64/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 96).
- 22/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 90 e 91).
- 21/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:23 hs.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.990, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena, Jonas Pinheiro, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Arthur Virgílio e Alvaro Dias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.664, de 2004, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 16, Abst. 01, Total 55.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias e tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se pronunciando contrariamente.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44201-44221
- Votações nominais:
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44114-44115
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43730
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43259-43283
- Publicado no DSF Páginas 43214-43215
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00064 de 2004 proveniente da MPV 00220 de 2004.
ÀSSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:10