Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 67, de 2004
Ver também: MPV 223/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.092 de 12/01/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.092 de 12/01/2005
- Último estado:
- 13/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 67/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/12/2004
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- MPV 00223/2004
- Data:
- 16/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 291, 292 e 293, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.995, de 2004... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 89, de 2005 (nº 10/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.092, de 12 de janeiro de 2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44268-44283 | 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 291, 292 e 293, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.995, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Arthur Virgílio, Ramez Tebet, Heráclito Fortes, Heloísa Helena e Antero Paes de Barros. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 291, 292 e 293, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Aprovadas as Emendas nºs 291, 292 e 293, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 1.996, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
21/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44115 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
17/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43943-43944 | Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43729-43731 | A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43360-43397 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.767/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Delcídio Amaral para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
15/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43214-43215 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.767/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Delcídio Amaral para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/12/2004
- Indexação:
- NORMAS, PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, SOJA, DERIVAÇÃO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, PRODUTO TRANSGÊNICO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 223/2004 |
- 13/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE A MPv 223/204
- 30/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 02/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 01/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 89, de 2005 (nº 10/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.092, de 12 de janeiro de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 116
- 31/01/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/01/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação, à SGM.
- 14/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 13/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLN.
- 13/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011092 DE 2005.
DOU - 13/01/2005 PÁG. 00010 a 00011.
Sancionada em 12/01/2005.
- 28/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 997 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 315/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 67/04 (fls. 459 a 463).
Ofício CN nº 998 de 23/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 67/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 464).
- 28/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 291, 292 e 293, de redação, que apresenta. (Parecer nº 1.995, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloísa Helena.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Jonas Pinheiro, Arthur Virgílio, Ramez Tebet, Heráclito Fortes, Heloísa Helena e Antero Paes de Barros.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 291, 292 e 293, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas as Emendas nºs 291, 292 e 293, de redação, apresentadas pelo Relator Revisor.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 1.996, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44268-44283
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 20/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44115
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43943-43944
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43729-43731
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.767/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004).
A Presidência designa o Senador Delcídio Amaral para Relator Revisor da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43360-43397
- Publicado no DSF Páginas 43214-43215
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 14/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00067 de 2004 proveniente da MPV 00223 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:19