Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2004
- Iniciativa
- Procuradoria-Geral da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4321/2004
- Norma Gerada
- Lei nº 11.078 de 30/12/2004
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.078 de 30/12/2004
- Último estado:
- 03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 96/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2004
- Descrição/Ementa
- Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/12/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/12/2004
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido neste Órgão, nesta data. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 115-116 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80/2005, (nº 1.005/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.078, de 30 de dezembro de 2004. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
22/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 44415-44416 | 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.670, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação da Emenda nº 1, de redação. (Parecer nº 2004, de 2004-PLEN) Aprovados o projeto e a emenda de redação. Leitura do Parecer nº 2005, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
16/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 43646-43649 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 3/2004
- Data de Leitura:
- 15/12/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ANTECIPAÇÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, TÉCNICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, APLICAÇÃO, MÊS, NOVEMBRO, CONCLUSÃO, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011078 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 252, 31 12 2004, PAG 00006.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/12/2004 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 17/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 22/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 68 de 21/02/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.078 de 30 de dezembro de 2004 (fls. 19).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80/2005, (nº 1.005/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.078, de 30 de dezembro de 2004.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 115-116
- 31/01/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011078 DE 2004.
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00006.
Sancionada em 30/12/2004.
- 27/12/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2540 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 164/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 11 a 13).
Ofício SF nº 2541 de 23/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido projeto foi encaminhado à sanção (fls. 14).
- 21/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.670, de 2004, solicitando urgência para apreciação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente com a apresentação da Emenda nº 1, de redação. (Parecer nº 2004, de 2004-PLEN)
Aprovados o projeto e a emenda de redação.
Leitura do Parecer nº 2005, de 2004-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44415-44416
- 21/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 21/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Consultoria Legislativa.
- 17/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender Requerimento de Urgência.
À SSCLSF.
- 17/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 17/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para prosseguimento da tramitação.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004).
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da convocação extraordinária no período de 16/12 a 23/12/2004.
- 17/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12 a 23/12/2004.
- 17/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF, a pedido.
- 16/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir Relatório.
- 16/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 43646-43649
- 15/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/12/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:20