Projeto de Lei do Senado n° 3, de 2005
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever perda em favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, pagamento de multa por pessoa jurídica usada por dirigente condenado para prática de crime, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 3/2005
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 16/02/2005
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever perda em favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, pagamento de multa por pessoa jurídica usada por dirigente condenado para prática de crime, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/08/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
- Data:
- 25/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao PLC nº 69, de 2006, com cinco emendas que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 3, de 2005. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PLC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 11/03/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/02/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Const... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98493 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97994-98483 | (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30) Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807. O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006) (Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF: Projetos de Lei da Câmara nºs: - 9, de 2007 - 82, de 2008 - 62, 80, 81 e 82, de 2012 - 9 e 10, de 2013 Projetos de Lei do Senado Federal nºs: - 310, de 1999 - 204, 438, 457 e 496, de 2003 - 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004 - 3, 209 e 307, de 2005 - 55, 59 e 260, de 2006 - 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007 - 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008; - 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009; - 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010 - 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011 - 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012 - 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013) À CCJ |
18/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 7245-7247 | Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011. A matéria volta a tramitar, e vai à Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
12/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6544-6547 | Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF. À SCLSF. |
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20337 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento 588, de 2009, da Senadora Kátia Abreu. Deferido o Requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2005, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2006. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18179-18180 | Leitura do Requerimento nº 588, de 2009, de autoria da Senadora Kátia Abreu, em que S. Exª solicita, nos termos regimentais, o desapensamento das proposições legislativas, a seguir relacionadas, por não versarem, em seu conjunto, sobre a mesma matéria: PLCs nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; e os PLSs nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 47, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007; e 7, 148, 149, 220 e 270, 2008. Requer, outrossim, a tramitação conjunta dos seguintes blocos de proposições legislativas, por versarem sobre a mesma matéria: a) PLC nº 97, de 2003, e PLSs nºs 344, de 2005; 283, de 2006; e 496, de 2007; b) PLSs nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002, e 267, de 2004; c) PLC nº 69, de 2006; e PLS nº 3, de 2005; d) PLC nº 110, de 2006; e PLSs nºs 199, de 2004; 204 e 307, de 2005; e 327, de 2007; e) PLSs nºs 135, 204 e 508, de 2003; e 383, de 2005; f) PLSs nºs 154, de 2003; e 339, de 2005; g) PLSs nºs 338, de 2003; 13, de 2004; 162, de 2006; e 149, de 2008; h) PLSs nºs 438, de 2003; 357, de 2005; 159, de 2006; e 239 e 287, de 2007; i) PLSs nºs 113 e 227, de 2004; j) PLSs nºs 196, de 2004; e 280 e 301, de 2005; k) PLSs nºs 105, de 2006; e 537 e 689, de 2007; l) PLSs nºs 457, de 2003, e 59, de 2006; m) PLSs nºs 197, de 2006, e 7, de 2008. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
05/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 3913 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.640, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008. O Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2007, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, com tramitação autônoma. As demais matérias continuam apensadas e também retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52165 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.489, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores. Passam a tramitar em conjunto, e retornam à CCJ, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008; tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo. O Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, é desapensado e retorna à CCJ, em decisão terminativa. À CCJ. |
12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 51296 | Leitura do Requerimento nº 1.640, de 2008, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, requerendo, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 197, de 2007, dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267 de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008. Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008 para que o mesmo tenha tramitação autônoma. À Mesa, para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
27/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 47904 | Na sessão do dia 26.11.2008, foi lido o Requerimento nº 1.489, de 2008, do Senador Gerson Camata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2003, e demais projetos que com ele tramitam. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41251 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.200, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008. (Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. À CCJ. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39504 | Leitura do Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 301, 280, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; e 69, de 2006, por regularem a mesma matéria. À Mesa, para decisão. A Secretaria-Geral da Mesa. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 401-403 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/02/2005
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/03/2011 (Em virtude de desarquivamento)
- Providências legislativas:
-
- Desarquivamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 19/12/2013 (Anexação ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF)
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 18/10/2007 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 18/02/2005 - 24/02/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PENA, PESSOA JURIDICA, MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, DESATIVAÇÃO TEMPORARIA, PRAZO DETERMINADO, DETENÇÃO, MULTA, FRAUDE, CONCURSO PUBLICO, REDUÇÃO, PENALIDADE, CRIME CULPOSO.
- Matérias relacionadas:
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 09/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo. Aguardando votação do PLS 236, de 2012 (Reforma do Código Penal)
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Relator do PLS nº 236, de 2012 (Código Penal) em cumprimento ao Art. 374, inciso II, do RISF.
- 23/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 08h51.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30)
Leitura do Parecer nº 1576, de 2013, da Comissão Temporária da Reforma do Código Penal, sobre o PLS 236/2012 e proposições anexadas, concluindo pela apresentação de Substitutivo na forma da Emenda nº 807.
O PLS 236/2012, que tramita em conjunto com o PLC 122/2006, bem como todas as proposições anexadas nos termos do art. 374, II, RISF, vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto: PLS 236/2012 e PLC 122/2006)
(Matérias anexadas ao PLS 236/2012, nos termos do art. 374, II, RISF:
Projetos de Lei da Câmara nºs:
- 9, de 2007
- 82, de 2008
- 62, 80, 81 e 82, de 2012
- 9 e 10, de 2013
Projetos de Lei do Senado Federal nºs:
- 310, de 1999
- 204, 438, 457 e 496, de 2003
- 13, 113, 196, 199, 225 e 267, de 2004
- 3, 209 e 307, de 2005
- 55, 59 e 260, de 2006
- 45, 112, 223, 239, 287, 327, 328, 519 e 739, de 2007
- 6, 30, 43, 148, 149, 346 e 421, de 2008;
- 35, 36, 216, 233, 236, 237 e 425, de 2009;
- 31, 57, 73, 84, 110, 123, 140, 224, 248, 307 e 312, de 2010
- 44, 50, 90, 92, 101, 125, 150, 166, 183, 282, 306, 308, 337, 358, 359, 367, 385, 386, 410, 419, 422, 427, 454, 456, 457, 481, 484, 501, 520, 555, 567, 646, 653, 656, 674, 675, 676, 683, 707, 725, 731, 734, 748, 762 e 763, de 2011
- 58, 68, 122, 131, 148, 177, 223, 232, 285, 287, 328, 363, 372, 399, 411 e 453, de 2012
- 21, 41, 55, 78, 87, 104, 111, 135, 147, 228, 243, 253, 357, 404, 429, 451, 459, 490 e 516, de 2013)
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 97994-98483
- Publicado no DSF Páginas 98493
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ, sobre o PLS 236/2012.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 17/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data foi aprovado parecer do Senador Pedro Taques, concluindo pelo arquivamento do presente projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236, de 2012.
- 10/12/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data foi apresentada pelo Relator, Senador Pedro Taques, minuta do Relatório, concluindo pela rejeição do presente Projeto, conforme voto oferecido ao PLS nº 236/2012. Foi concedida vista coletiva pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
- 20/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Pedro Taques para relatar, conforme Artigo 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 19/09/2012
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido na SSCEPI dia 19/09/2012 às 19h10.
- 19/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Encaminhado à Comissão Temporária de Reforma do Código Penal.
- 19/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Ofícios n°s 1829 e 1837, de 2012, da Presidência do Senado Federal, que solicita a matéria para anexação ao PLS n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 22/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar, e vai à Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 7245-7247
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 183, de 2011, de desarquivamento.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6544-6547
- Avulso de requerimento
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 03/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 25/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao PLC nº 69, de 2006, com cinco emendas que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS nº 3, de 2005.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 69, de 2006, e o PLS nº 3, de 2005) - Relatório Legislativo
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído à Senadora Kátia Abreu para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 69, de 2006; e o PLS nº 3, de 2005).
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento 588, de 2009, da Senadora Kátia Abreu.
Deferido o Requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2005, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2006. As matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20337
- 28/05/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 588, de 2009, de autoria da Senadora Kátia Abreu, em que S. Exª solicita, nos termos regimentais, o desapensamento das proposições legislativas, a seguir relacionadas, por não versarem, em seu conjunto, sobre a mesma matéria: PLCs nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; e os PLSs nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 47, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007; e 7, 148, 149, 220 e 270, 2008.
Requer, outrossim, a tramitação conjunta dos seguintes blocos de proposições legislativas, por versarem sobre a mesma matéria:
a) PLC nº 97, de 2003, e PLSs nºs 344, de 2005; 283, de 2006; e 496, de 2007;
b) PLSs nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002, e 267, de 2004;
c) PLC nº 69, de 2006; e PLS nº 3, de 2005;
d) PLC nº 110, de 2006; e PLSs nºs 199, de 2004; 204 e 307, de 2005; e 327, de 2007;
e) PLSs nºs 135, 204 e 508, de 2003; e 383, de 2005;
f) PLSs nºs 154, de 2003; e 339, de 2005;
g) PLSs nºs 338, de 2003; 13, de 2004; 162, de 2006; e 149, de 2008;
h) PLSs nºs 438, de 2003; 357, de 2005; 159, de 2006; e 239 e 287, de 2007;
i) PLSs nºs 113 e 227, de 2004;
j) PLSs nºs 196, de 2004; e 280 e 301, de 2005;
k) PLSs nºs 105, de 2006; e 537 e 689, de 2007;
l) PLSs nºs 457, de 2003, e 59, de 2006;
m) PLSs nºs 197, de 2006, e 7, de 2008.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 18179-18180
- 15/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu para atender Solicitação constante do Oficio nº 562/2009, da Presidência do
Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; e PLS nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002;
134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204,
280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 239, 287,
327, 496, 537 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008).
- 13/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e os PLS's nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008).
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e os PLS nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008).
- 04/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.640, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008. O Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2007, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, com tramitação autônoma. As demais matérias continuam apensadas e também retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3913
- 03/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.640, de 2008, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2007, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003, 69 e 110, de 2006, e Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999, 67, de 2002, 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003, 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004, 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006, 61, 239, 287, 327, 496, 537 e 689, de 2007, 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.640, de 2008, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, requerendo, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 197, de 2007, dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267 de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008 para que o mesmo tenha tramitação autônoma.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 51296
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta, e do Requerimento nº 1.489, de 2008, de desapensamento, ambos lidos em sessões anteriores.
Passam a tramitar em conjunto, e retornam à CCJ, as seguintes matérias: Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; 69 e 110, de 2006; Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008; tendo os projetos de lei do Senado perdido o caráter terminativo.
O Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, é desapensado e retorna à CCJ, em decisão terminativa.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 52165
- 05/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE OS REQUERIMENTOS APRECIADOS PELA MESA DO SENADO FEDERAL
_____________________________________________________________________________
Na sessão de 30.10.2008, foi lido o Requerimento nº 1.306, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que S. Exª solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 , 383, de 2005, 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008, por regularem a mesma matéria..
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.306, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; e 69, 110, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 310 e 315, de 1999; 67, de 2002; 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 438, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196, 199, 225, 227 e 267, de 2004; 3, 204, 280, 301, 307, 339, 344, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 59, 65, 105, 159, 162, 167, 197 e 283, de 2006; 61, 197, 239, 287, 327, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149, 220 e 270, de 2008.
Os Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003; 69, de 2006; e os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280,M 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, já tramitam em conjunto em vista da aprovação, pela Mesa do Senado, do Requerimento nº. 1.200, de 2008 em reunião anterior.
Na reunião do dia 25/11/2008, o Senador Gerson Camata apresentou oralmente requerimento de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, formalizado sob o nº 1.489, de 2008, e lido na sessão do dia 26.11.2008.
Aprovado o Requerimento nº. 1.306, de 2008, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. Todas as matérias citadas passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com exceção do Projeto de Lei do Senado nº. 552, de 2007, que, desapensado, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 49, inciso I, do Regimento Interno.
Ao Plenário.
- 02/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 26.11.2008, foi lido o Requerimento nº 1.489, de 2008, do Senador Gerson Camata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 552, de 2007, do Projeto de Lei da Câmara nº 97, de 2003, e demais projetos que com ele tramitam.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 47904
- 14/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
Tramita em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008.
À SSCLSF.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.200, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 97/2003, PLC 69/2006, PLS 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508/2003; PLS 13, 113, 196 e 227/2004; PLS 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383/2005; PLS 55, 105, 159, 162, 167 e 283/2006; PLS 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689/2007; e PLS 7, 148, 149 e 220/2008. (Os projetos de lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41251
- 16/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 97, de 2003, e 69, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 280, 301, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; e 7, 148, 149 e 220, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.200, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nºs. 134, 135, 154, 204, 311, 338, 378, 457 e 508, de 2003; 13, 113, 196 e 227, de 2004; 3, 301, 280, 307, 339, 357, 378 e 383, de 2005; 55, 105, 159, 162, 167 e 283, de 2006; 197, 239, 287, 496, 537, 552 e 689, de 2007; 7, 148, 149 e 220, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nºs 97, de 2003; e 69, de 2006, por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 39504
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para atender requerimento de tramitação conjunta.
- 19/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador César Borges passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1°, do RISF).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador César Borges, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 25/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.02.2005
Último dia: 24.02.2005
- 18/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 401-403
- Texto inicial - PLS 3/2005
- Legislação citada
- 16/02/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:57