Ofício "S" n° 10, de 2005
- Autoria
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 253906, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.389/93, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 31/08/2010 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 10/2005
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/03/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 253906, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.389/93, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 29/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares. A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 10, de 2005 (art. 334 do RISF). Anexei o Ofício n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1295/2010
- Data:
- 31/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.295, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 247,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudic... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43909-43910 | Leitura do Parecer nº 1.295, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 247,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência declara a prejudicialidade da matéria. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43679-43689 | Leitura do Parecer nº 1.295, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria. Leitura do Ofício nº 247,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria. A Presidência declara a prejudicialidade da matéria. Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal. À SEXP. |
17/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 5153 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 30/2005
- Data de Leitura:
- 15/03/2005
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 12/02/2008 - Redistribuição)
- Senador Almeida Lima (encerrado em 19/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 04/08/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ESTADO, (MG), PARCELA, (ICMS), MUNICÍPIOS.
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 13/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2026, de 13/09/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi declarada a prejudicialidade do Ofício "S" n.º 10/05 (fl. 52).
Ao Arquivo.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:24 hs.
- 31/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.295, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 247,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43679-43689
- Publicado no DSF Páginas 43909-43910
- P.S 1295/2010
- 31/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 10, de 2005 (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 247/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 50). - Parecer
- 21/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
- 18/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Almeida Lima para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 12/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
- 06/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada a Comissão nesta data.
Matéria Pronta para a Pauta com o voto do Senador Edison Lobão pela propositura do Projeto de Resolução.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão com o voto do Senador Edison Lobão pela propositura do Projeto de Resolução.
- 05/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, em virtude da Solicitação nº 174/2005, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de Publicação de Avulsos .
À SSCLSF.
- 27/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela propositura do Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
- 16/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5153
- 15/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 40 (quarenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:41