Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2005
- Autoria
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 526/2007
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Vincula recursos para a Seguridade Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 89/2005
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 31/03/2005
- Descrição/Ementa
- Vincula recursos para a Seguridade Social.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 15/03/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 39). À SEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 5023 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
03/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3674-3683 | Leitura do Parecer nº 92, de 2007-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável na forma do Substitutivo. (Emenda nº 1 - CAS). É lido o Ofício nº 143/2006, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo) em reunião realizada em 06/12/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
29/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35854 | A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão de Assuntos Sociais ao apreciar o presente Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005-Complementar decidiu pela transformação da matéria em projeto de lei ordinária. Em atendimento à conclusão do parecer daquele órgão técnico, e ao que preceitua o inciso I do art. 91 do RISF, a proposição passa a tramitar em decisão terminativa naquela Comissão. Leitura do Ofício nº 120/2006, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou o Substitutivo à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. À Comissão de Assuntos Sociais. |
01/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7066-7067 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 13/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 29/11/2006 - 06/12/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/03/2007 - 12/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SEGURIDADE SOCIAL, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 442 de 20/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 41 a 42".
Leia-se: "fls. 42 a 43"
- 15/03/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 40".
Leia-se: "fls. 41"
- 15/03/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 15/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 39).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5023
- 12/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/03/2007 a 12/03/2007.
- 02/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 92, de 2007-CAS, Relator Senador Valdir Raupp, favorável na forma do Substitutivo. (Emenda nº 1 - CAS).
É lido o Ofício nº 143/2006, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo) em reunião realizada em 06/12/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3674-3683
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 29 a 34, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi aprovada por 13 votos sim e não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar , a matéria foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão de Assuntos Sociais ao apreciar o presente Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005-Complementar decidiu pela transformação da matéria em projeto de lei ordinária. Em atendimento à conclusão do parecer daquele órgão técnico, e ao que preceitua o inciso I do art. 91 do RISF, a proposição passa a tramitar em decisão terminativa naquela Comissão.
Leitura do Ofício nº 120/2006, do Presidente da CAS, comunicando que a comissão aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 89, de 2005, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 35854
- 28/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Anexado Conclusão de Parecer (pág.21) e Ofício nº 120/2006-CAS (pág.22), do Presidente da Comissão informando da aprovação do Substitutivo à matéria, e de sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar (art. 282 e 92 do RISF).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS, para apreciação em decisão terminativa, uma vez que a conclusão do parecer dessa Comissão é pela transformação do Projeto em matéria de lei ordinária.
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 14/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13.12.2005, foi aprovado o Parecer favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 05/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Valdir Raupp para reexame.
Ao gabinete do Senador Valdir Raupp.
- 11/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 19/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 01/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 31/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 7066-7067
- Texto inicial - PLS 89/2005
- 31/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:24