Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 4, de 2005
Ver também: MPV 229/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.118 de 19/05/2005
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.118 de 19/05/2005
- Último estado:
- 02/06/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 4/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2005
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre recursos para o desporto e prorroga o prazo para o desarmamento).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/04/2005
- Identificação:
- MPV 00229/2004
- Data:
- 18/04/2005
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 13781-13782 | Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando ainda a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005. A matéria deverá ser encaminhada à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SSEXP. |
20/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9772-9782 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, presta esclarecimentos acerca da necessidade de que a presente matéria seja desmembrada para tratar, separadamente, de "recursos para o desporto" e "para prorrogar o prazo para o desarmamento", tendo usado da palavra os líderes Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante e José Agripino, e o Senador Edison Lobão. O Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, profere parecer de Plenário concluindo pela apresentação de substitutivo ao projeto, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, mantendo o art. 3º e excluindo os artigos 1º, 2º e 4º, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e, ainda, alterando a ementa. (Parecer nº 387, de 2005-PLEN) |
15/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9262-9263 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
14/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9129 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
13/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8889 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8133 | Leitura do Ofício nº 130, de 2005, de 7 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. À SSCLSF. |
08/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8091-8116 | Leitura do Ofício nº 130, de 2005, de 7 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/2005
- Indexação:
- ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LOTERIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, ATLETAS, ESPORTE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ENTREGA, ARMA DE FOGO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLV 00007 2005 - RELATOR REVISOR SEN MAGUITO VILELA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 08/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 07/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 7-6-2005.
- 07/06/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental (3-6-2005), sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 07/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 02/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011118 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00300 de 2005).
DOU - 20/05/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/05/2005.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 02/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:25 hs.
- 09/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 185/2005, de 4 de maio do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 7/2005, oferecido pelo Senado Federal à medida provisória, exceto a expressão "com a redação dada pela Lei nº 10.884, de 17 de junho de 2004", constante em seu art. 1º; e informando ainda a remessa à sanção, naquela data, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005, aprovado em Sessão Plenária da Câmara dos Deputados no dia 28/04/2005.
A matéria deverá ser encaminhada à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13781-13782
- 19/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, presta esclarecimentos acerca da necessidade de que a presente matéria seja desmembrada para tratar, separadamente, de "recursos para o desporto" e "para prorrogar o prazo para o desarmamento", tendo usado da palavra os líderes Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante e José Agripino, e o Senador Edison Lobão.
O Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, profere parecer de Plenário concluindo pela apresentação de substitutivo ao projeto, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2005, mantendo o art. 3º e excluindo os artigos 1º, 2º e 4º, em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e, ainda, alterando a ementa. (Parecer nº 387, de 2005-PLEN) - Publicado no DSF Páginas 9772-9782
- 15/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.04.2005.
Discussão, em turno único.
- 14/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9262-9263
- 13/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2005.
Discussão, em turno único.
- 13/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9129
- 12/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.04.2005.
Discussão, em turno único.
- 12/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8889
- 08/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Maguito Vilela, Relator revisor da matéria.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.04.2005.
Discussão, em turno único.
- 07/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 130, de 2005, de 7 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultimem suas votações.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8091-8116
- Publicado no DSF Páginas 8133
- 07/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 73/74, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- 07/04/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00004 de 2005, proveniente da MPV 00229 de 2004
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:05