Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2005
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2005
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Estabelece normas que fixam parâmetros objetivos para análise das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 27/04/2005
- Último estado:
- 29/04/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/2005
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 14/04/2005
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas que fixam parâmetros objetivos para análise das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 08 de dezembro de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/04/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- Data:
- 26/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 334, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Anunciado o projeto, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão, que dá nova redação ao art. 4... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10221-10227 | É lido e aprovado o Requerimento nº 334, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Anunciado o projeto, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão, que dá nova redação ao art. 4º, alínea "b". A seguir é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 423, de 2005-PLEN) É proferido pelo Senador João Alberto Souza parecer de Plenário em substituição à CDIR, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 424, de 2005-PLEN) Discussão encerrada após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros. É lido e aprovado o Requerimento nº 335, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, que solicita destaque para votação em separado das expressões "apreciação do Plenário, da" e "novamente" , constantes do § 2º do art. 5º do projeto. Aprovado o projeto ressalvados o destaque e a emenda. Rejeitadas as expressões "apreciação do Plenário, da" e "novamente", constantes do § 2º. art. 5º do projeto, com a abstenção da Senador Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, após usarem da palavra os Senadores Jefferson Péres e José Jorge. Leitura do Parecer nº 425, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 9195-9198 | Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas. Ao Pleg, com destino a SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/2005
- Prazos:
- 18/04/2005 - 26/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ANEXAÇÃO, DOCUMENTOS, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, (STF), CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO, PROCESSO, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 19/05/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 2005.
DSF - 28/04/2005 PÁG. 012495.
DOU-E- 28/04/2005 PÁG. 00003.
Promulgada em 27/04/2005.
- 27/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 e 20).
- 27/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 26/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 334, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Anunciado o projeto, é lida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão, que dá nova redação ao art. 4º, alínea "b".
A seguir é proferido pelo Senador José Jorge parecer de Plenário em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 423, de 2005-PLEN)
É proferido pelo Senador João Alberto Souza parecer de Plenário em substituição à CDIR, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 424, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada após usar da palavra o Senador Eduardo Suplicy e o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
É lido e aprovado o Requerimento nº 335, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, que solicita destaque para votação em separado das expressões "apreciação do Plenário, da" e "novamente" , constantes do § 2º do art. 5º do projeto.
Aprovado o projeto ressalvados o destaque e a emenda.
Rejeitadas as expressões "apreciação do Plenário, da" e "novamente", constantes do § 2º. art. 5º do projeto, com a abstenção da Senador Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
Aprovada a Emenda nº 1-PLEN, após usarem da palavra os Senadores Jefferson Péres e José Jorge.
Leitura do Parecer nº 425, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10221-10227
- Redação Final de Plenário - Projeto de Resolução
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo recontado em virtude da não realização de sessão (ponto facultativo) em 22.4.2005.
Novo prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2005 a 26/04/2005.
- 14/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 6 e 7, cópia das notas taquigráficas da leitura do Ofício nº 7/2005, do Pres. da CCJ, encaminhando sua Decisão acerca do Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/04/2005 a 25/04/2005.
- 14/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas.
Ao Pleg, com destino a SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9195-9198
- 14/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:44