Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 258, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1436/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 871 de 09/08/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FREI MIGUELINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 871 de 09/08/2005
- Último local:
- 08/09/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/09/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 258/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE FREI MIGUELINO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/06/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2005
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Marco Maciel. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos ter... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26929 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25951 | Leitura do Parecer nº 1.325, de 2000, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável. É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 30/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25918-25921 | Leitura do Parecer nº 1.325, de 2000, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável. É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17000 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16986-16989 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 500/2004
- Data de Leitura:
- 24/05/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Jorge (encerrado em 28/06/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 03/06/2005 - 09/06/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 02/08/2005 - 08/08/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, FREI MIGUELINO, (PE).
- 08/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 871/05 - ASSOC. FREI MIGUELINO DE PERNAMBUCO - PE
PROCESSO ARQUIVADO
- 17/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1821 de 11/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 871/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 158).
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000871 DE 2005.
DSF - 10/08/2005 PÁG. 26906.
DOU-E- 10/08/2005 PÁG. 00002.
Promulgado em 09/08/2005.
- 09/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26929
- 08/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 01/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/08/2005 a 08/08/2005.
- 29/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.325, de 2000, Relator "ad hoc" Senador Marco Maciel, favorável.
É lido o Ofício nº 97, de 2005, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 29 de junho do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25951
- Publicado no DSF Páginas 25918-25921
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido na Secretaria-Geral da Mesa em 30.6.2005.
Juntei, às fls. 153, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 29/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Marco Maciel.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 152, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência, da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 23/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge , para relatar.
- 09/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 01/06/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/06/05.
Aguardando recebimento de emendas.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 16986-16989
- Publicado no DSF Páginas 17000
- 25/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 24/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/198/05, de 17/05/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1436/04, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 001 a 142 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 143 a 145.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 17:08