Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2005
Ver também: MPV 234/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.127 de 28/06/2005
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.127 de 28/06/2005
- Último estado:
- 06/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 12/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2005
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2005
- Identificação:
- MPV 00234/2005
- Data:
- 06/06/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21803 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2005 (nº 390/2005 na origem), de 28 de junho último, do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
09/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18758-18764 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 2 e 3 da Ordem do Dia (PLV 12/2005 - MPV 234/2005 e PLV 8/2005 - MPV 235/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004). Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 892, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória. À sanção. À SSEXP. |
08/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 18218 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
07/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17964 | A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Luiz Otávio. À SSCLSF. |
03/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17679 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17248-17262 | Leitura do Ofício nº 252, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 234, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17158 | Leitura do Ofício nº 252, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 234, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO CÍVIL, PRORROGAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE, FUNDAÇÃO, EMPRÊSA, EMPRESÁRIO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/06/2005 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de inversão de pauta, para que os itens 2 e 3 sejam apreciados antes do item 1. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficando prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 07/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 234/2005 |
- 06/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 15/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 15-7-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 15/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 01/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2005 (nº 390/2005 na origem), de 28 de junho último, do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 21803
- 01/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/06/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN com destino à Comissão Mista.
- 29/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011127 DE 2005.
DOU - 29/06/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/06/2005.
- 09/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 230 de 09/06/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 12/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2005 (fls. 55 a 58).
Ofício CN nº 231 de 09/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2005, aprovado pelo Senado Federal (fls. 59).
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 53 e 54).
- 08/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 08/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 615, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 2 e 3 da Ordem do Dia (PLV 12/2005 - MPV 234/2005 e PLV 8/2005 - MPV 235/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004).
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Luiz Otávio, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 892, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relator Revisor.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 18758-18764
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2005.
Discussão, em turno único.
- 07/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18218
- 07/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.06.2005.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Luiz Otávio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17964
- 06/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17679
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 252, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 234, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17248-17262
- Publicado no DSF Páginas 17158
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 01/06/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00012 de 2005 proveniente da MPV 00234 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04