Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 332, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1613/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 967 de 28/09/2005
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 967 de 28/09/2005
- Último local:
- 17/10/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 332/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/06/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/07/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/08/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33318 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, o projeto vai à promulgação. À SSEXP. |
20/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31297 | Leitura do Parecer nº 1.671, de 2005-CE, Relator: Senador Fernando Bezerra, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 118, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
20/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31244-31247 | Leitura do Parecer nº 1.671, de 2005-CE, Relator: Senador Fernando Bezerra, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 118, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23121 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23079-23081 | Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 883/2004
- Data de Leitura:
- 29/06/2005
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 14/07/2005 - 20/07/2005: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 21/09/2005 - 27/09/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, TELEVISÃO EDUCATIVA, MUNICÍPIO, CAMPINA GRANDE, (PB).
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 967/05
FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO DE CAMPINA GRANDE - PB
PROCESSO ARQUIVADO
- 05/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2409 de 28/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 967/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 99).
- 29/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000967 DE 2005.
DSF - 29/09/2005 PÁG. 033245
DOU-E- 29/09/2005 PÁG. 00001.
Promulgado em 28/09/2005.
- 28/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97).
- 28/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 28/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, o projeto vai à promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 33318
- 27/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/09/2005 a 27/09/2005.
- 19/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.671, de 2005-CE, Relator: Senador Fernando Bezerra, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 118, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31297
- Publicado no DSF Páginas 31244-31247
- 05/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, no dia 02/09/2005.
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 93 e 94.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 30/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 30/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Fernando Bezerra.
Anexado à fl. 92, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 23/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/08/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra , para relatar.
- 18/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 12/07/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12/07/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 23079-23081
- Publicado no DSF Páginas 23121
- 30/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 29/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/308/05, de 28/06/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1613/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 83 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 84 a 86.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 22:03