Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2005
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 245/2005
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 04/07/2005
- Descrição/Ementa
- Dá poderes aos servidores de carreira da Advocacia das Casas do Congresso Nacional para acompanhar a tramitação e intervir nos processos oriundos de Comissões Parlamentares de Inquérito, de que trata a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2005
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
- Data:
- 09/06/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (em 05/08/2009). Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.310, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto. Leitura do Ofício nº 213/2009, de 5 de agosto último, da Comissão de Constituição,... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 36644-36648 | Leitura do Parecer nº 1.310, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto. Leitura do Ofício nº 213/2009, de 5 de agosto último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, uma vez que o parecer concluiu, por unanimidade, pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade do projeto. Ao Pleg com destino ao Arquivo. |
05/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 21989-21990 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 05/08/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/07/2005 - 12/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSICMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, ADVOCACIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONGRESSO NACIONAL, DIREITO, ACESSO, PROCESSO, DECORRÊNCIA, ATIVIDADES, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CPMI), (CPI), COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PLEITO, REQUERIMENTO, INTIMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONDIÇÃO, PARTE, INTERESSADO, ATOS PROCESSUAIS.
- 21/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 18/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.310, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição do projeto.
Leitura do Ofício nº 213/2009, de 5 de agosto último, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
A Presidência determina o arquivamento definitivo da matéria, uma vez que o parecer concluiu, por unanimidade, pela rejeição, por vício de inconstitucionalidade do projeto.
Ao Pleg com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36644-36648
- Avulso de parecer
- 14/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 16, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 12/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão rejeita o Projeto, relatado pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (em 05/08/2009).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quórum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 213/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 13) - Parecer
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para emitir Relatório.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 16/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 13/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 06.07.2005
Último dia: 12.07.2005
- 05/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 21989-21990
- 04/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:23