Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 366, de 2005
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1302/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 929 de 15/09/2005
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 929 de 15/09/2005
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.475 de 05/06/2008
- Último local:
- 17/10/2005 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 17/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 366/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/07/2005
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002, por ocasião da IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2005
- Identificação:
- P.S 01642/2005
- Data:
- 13/09/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30981 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 15/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30973 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8. Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 09/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30425-30426 | Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.642, de 2005 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria. À SSCLSF. |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25658 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
| 27/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 25596-25601 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSG 97/2004
- Data de Leitura:
- 21/07/2005
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 01/09/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 28/07/2005 - 03/08/2005: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONCESSÃO, VISTO DE PASSAPORTE, VISTO DE TURISTA, VISTO TEMPORÁRIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PRAZO, ESTADA, QUANTIDADE, ENTRADA, VIAGEM, NEGÓCIO, COMUNIDADE, LÍNGUA PORTUGUESA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ANGOLA, CABO VERDE, GUINÉ BISSAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/09/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROMUL DEC LEGISL 929/05
ACORDO DE VISTOS COMUNIDADE DE LINGUA PORTUGUESA
PROCESSO ARQUIVADO
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2173 de 20/09/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 929/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2172 de 20/09/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 179/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 929/05 (fls. 25 a 26).
OfícioSF nº 2171 de 20/09/05, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 929/05, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 27).
- 27/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000929 DE 2005.
DSF - 16/09/2005 PÁG. 031043.
DOU-E- 16/09/2005 PÁG. 00005.
Promulgado em 15/09/2005.
- 15/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 14/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 14/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1003, de 2005, subscrito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que os itens 9 a 19 da Ordem do Dia sejam apreciados antes dos itens 1 a 8.
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30981
- Publicado no DSF Páginas 30973
- 13/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.09.2005.
- 09/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.642, de 2005 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30425-30426
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nº 21.
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 01/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator " Ad Hoc ", Senador Flexa Ribeiro. Anexadas as folhas 17 a 20 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta data.
À SSCLSF.
- 19/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para inclusão em pauta, com parecer favorável.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador ÁLVARO DIAS para relatar.
- 04/08/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 26/07/2005
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Aguardando o recebimento de emendas.
- 26/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional . - Publicado no DSF Páginas 25658
- Publicado no DSF Páginas 25596-25601
- 22/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 21/07/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2019 15:19