Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4957/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.171 de 02/09/2005
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.171 de 02/09/2005
- Último estado:
- 17/10/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30520 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2005, (nº 575 /2005, na origem), de 02 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 25/08/2005 | Republicado no DSF Páginas 28980 REP PAG 28980.39 A 28980.48 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É lido e aprovado o Requerimento nº 932, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.531, de 2005-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 25/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28920-28938 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. É lido e aprovado o Requerimento nº 932, de 2005, solicitando urgência para a matéria. Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.531, de 2005-PLEN) Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 967/2004
- Data de Leitura:
- 24/08/2005
- Indexação:
- ESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA, (DNIT), CRIAÇÃO, CARREIRA DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, CARREIRA DE SUPORTE À INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, CARGO PÚBLICO, ANALISTA ADMINISTRATIVO, ANALISTA EM INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO DE SUPORTE EM INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, NÍVEL MÉDIO, FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO, PLANO ESPECIAL DE CARGOS, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DIREITOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADES TECNICAS, ADMINISTRADOR, GRATIFICAC?A?O ESPECIAL DE DESEMPENHO, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PONTUAÇÃO, RESTITUIÇÃO, (MP), FUNÇÃO COMISSIONADA, REMANEJAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/08/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 17/10/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF.nº 2121 de 13/09/05, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionaldo pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005 (fls. 153).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:03 hs.
- 12/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 218, de 2005, (nº 575 /2005, na origem), de 02 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 30520
- 08/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 08/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 05/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011171 DE 2005.
DOU - 05/09/2005 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 02/09/2005.
- 29/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2039 de 29/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 164/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 120).
Ofício SF nº 2040 de 29/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 121).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 91 a 104).
- 25/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 24/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É lido e aprovado o Requerimento nº 932, de 2005, solicitando urgência para a matéria.
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.531, de 2005-PLEN)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Republicado no DSF Páginas 28980 REP PAG 28980.39 A 28980.48
- Publicado no DSF Páginas 28920-28938
- 24/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl 90, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 24/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 89 (oitenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02