Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 23, de 2005
Ver também: MPV 252/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9,249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de janeiro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 d dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. (VOLUME VI)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/02/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- PLV 23/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2005
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9,249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 8.981, de janeiro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 9.985, de 18 de julho de de 2000, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 d dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências. (VOLUME VI)
- Identificação:
- MPV 00252/2005
- Data:
- 30/09/2005
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/09/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 05/10/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com a apresentação de 33 emendas, de nºs 444 a 477-REL. (Parecer nº 1.795, de 20... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/10/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 199 - SEÇÃO I | Anexado ao processo a publicação do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38/05 , acerca do término do prazo de vigência da MPV 252/05 ( DOU de 17/10/05, Seção 1, pág. 1). |
15/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 35105 | Anexado ao processo a publicação do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38/05 , acerca do término do prazo de vigência da MPV 252/05 ( DOU de 17/10/05, Seção 1, pág. 1). |
06/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 34098-34165 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com a apresentação de 33 emendas, de nºs 444 a 477-REL. (Parecer nº 1.795, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Ramez Tebet, José Agripino, César Borges, Antonio Carlos Valadares, Lúcia Vânia, Aloizio Mercadante, Rodolpho Tourinho, Eduardo Azeredo, Fernando Bezerra, Alvaro Dias, Ney Suassuna, Flexa Ribeiro, Wellington Salgado de Oliveira, José Jorge e João Batista Motta. A seguir, usa da palavra o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, para prestar esclarecimentos a respeito do seu relatório, em particular quanto às Emendas nºs 476-REL e 477-REL , e à nova redação oferecida à Emenda nº 458-REL. Leitura da nova redação à Emenda nº 458-REL. Leitura do Requerimento nº 1100, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando destaque para votação em separado do art. 37 do PLV. Leitura do Requerimento nº 1101, de 2005, de autoria do Senador Aelton Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 52, § 3º, I, do PLV. Leitura do Requerimento nº 1102, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 53 do PLV. Leitura do Requerimento nº 1103, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 54 do PLV. Leitura do Requerimento nº 1104, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 55 do PLV. A seguir, o Senador Arthur Virgílio solicita a retirada dos Requerimentos nºs 1102, 1103 e 1104, de 2005, tendo a Presidência deferido. Leitura do Requerimento nº 1105, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 116. Leitura do Requerimento nº 1106, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 152. Leitura do Requerimento nº 1107, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 153. Leitura do Requerimento nº 1108, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 162. Leitura do Requerimento nº 1109, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 181. Leitura do Requerimento nº 1110, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 210. Leitura do Requerimento nº 1111, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 425. A seguir, a Senadora Lúcia Vânia solicita a retirada do Requerimento nº 1111, de 2005, tendo a Presidência deferido. Leitura do Requerimento nº 1112, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou com atuação comprovada no campo científico ou tecnológico", constante da Emenda nº 448-REL. Leitura do Requerimento nº 1113, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 450-REL. Leitura do Requerimento nº 1114, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 451-REL. Leitura do Requerimento nº 1115, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 456-REL. Leitura do Requerimento nº 1116, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 460-REL. Leitura do Requerimento nº 1117, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 460-REL. Leitura do Requerimento nº 1118, de 2005, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Tasso Jereissati, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 464-REL. A seguir, o Senador Arthur Virgílio solicita a retirada do Requerimento nº 1118, de 2005, tendo a Presidência deferido. Leitura do Requerimento nº 1119, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 465-REL. Leitura do Requerimento nº 1120, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 465-REL. Leitura do Requerimento nº 1121, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1110, 1101, 1105 a 1110, 1112 a 1117 e 1119 a 1121, de 2005. São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1122 e 1123, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada das Emendas nºs 455-REL e 467-REL, respectivamente. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 444 a 449, 452 a 454, 457 a 459, 461 a 464, 466 e 468 a 477, todas de autoria do Relator Revisor, não destacadas. O Senador Eduardo Azeredo solicita a retirada do destaque para o art. 37, tendo a Presidência deferido. É prejudicado o destaque para votação em separado do art. 52, § 3º, I, tendo em vista a ausência do autor. (A matéria retorna ao texto aprovado) Prejudicados os destaques para votação em separado das Emendas nº 116, 152 e 162, tendo em vista a ausência do autor. Prejudicado o destaque para votação em separado da Emenda nº 153, em decorrência da ausência do autor. Rejeitadas as Emendas nºs 181 e 210, após usarem da apalavra os Senadores César Borges e Edison Lobão, tendo o Relator Revisor se manifestado contrariamente. Aprovada a Emenda nº 465-REL, com votos contrários dos Senadores Lúcia Vânia, José Jorge, Edison Lobão, Eduardo Azeredo, Mão Santa e César Borges, após manifestação do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. Aprovada a Emenda nº 451-REL, tendo usado da palavra o Senador Rodolpho Tourinho. Rejeitada a expressão "ou com atuação comprovada no campo científico ou tecnológico", constante da Emenda nº 448-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante. Rejeitada a Emenda nº 450-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Ney Suassuna. Rejeitada a Emenda nº 456-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo. (Fica restabelecido o art. 51 do PLV) Rejeitada a Emenda nº 460-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Ney Suassuna. Rejeitada a Emenda nº 108, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Sérgio Zambiasi. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 1.796, de 2005-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Usam da palavra os Senadores Ana Júlia Carepa, Leomar Quintanilha, Aloizio Mercadante, o Sr. Presidente Renan Calheiros e o Senador Ney Suassuna. À SSEXP. |
05/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33969-33970 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que o Relator Revisor ainda não concluiu as negociações relativas às alterações que se pretende introduzir na matéria. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
01/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 33617-33618 | Leitura de expediente de autoria do Senador José Sarney, datado de 29 do mês em curso, declinando da designação para Relator Revisor da presente matéria, em viturde de compromissos anteriormente assumidos, e sugerindo o nome do Senador Romero Jucá. À SSCLSF. |
30/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33529 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
29/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33351 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
28/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 33181-33182 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
24/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31972-32936 | Leitura do Ofício PS-GSE/447/2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente PLV nº 23/2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 27 de setembro. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2005
- Indexação:
- CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS, PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/10/2005 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 04/10/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/09/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 252/2005 |
- 22/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPv nº 252 DE 2005
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
- ARQUIVADO
- 22/09/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo por solicitação da COPIL. 8 volumes.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Informações atualizadas.
Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE A MPV 252 DE 2005
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOVIDO AO ARQUIVO COM VII
VOLUMES - ARQUIVADO
- 11/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido
arquivado
- 09/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 05/05/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 06/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 27/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Of. Nº 2171/SGM/P, de 6 de dezembro de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando cópia do Ofício nº 48/GP, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando Nota Técnica, sobre proposta de alteração na Lei nº 10.259/2001, conforme consta às folhas nºs 300 a 304.
- 11/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 297 a 299, referentes a Nota Técnica nº 01, aprovada em sessão do dia 18-10-2005, do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim.
- 10/11/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas para elaboração do Decreto Legislativo.
- 10/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSCLCN, com destino à Comissão Mista.
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 10/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo a publicação do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38/05 , acerca do término do prazo de vigência da MPV 252/05 ( DOU de 17/10/05, Seção 1, pág. 1).
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 199 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 35105
- 08/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 418 de 18/10/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 48/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 252/05 teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 13 de outubro de 2005 (fls. 293 a 295).
- 08/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 411 de 05/10/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23/05 (fls. 292).
- 07/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 07/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente para juntar o Ato Declaratório.
- 14/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício n° 1.884/2005, de 14 de outubro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processo da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência dia 13 de outubro de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que será publicado no ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, que será publicada no Diário do Senado Federal.
À SSCLSF.
- 14/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foram abertos nesta data os Volumes VII e VIII.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Of. SGM-P 1884/05, ao SF, encaminhando o processado desta MPV, para fins do disposto no artigo 11, combinado com o parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 01, de 2002-CN, que perdeu a eficácia, tendo em vista o término do prazo de vigência dia 13.10.05, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, sem ter sido sua apreciação concluída nesta Casa.
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 12/10/05, Letra C.
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11/10/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
Parecer reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, e rejeição das Emendas de nºs 16, 17 e 27.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encerrada a discussão. Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 27. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 16, 17 e 27, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciano Zica (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Verificação da votação da Emenda nº 9, solicitada pelo Dep. Luciano Zica com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". Sim: 201; Não: 25; Abst.: 9; Total: 235. Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação em AVULSO o parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário (MPV 252-C/05).
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10/10/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 8 a 15, 18 a 26 e 28, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 16, 17 e 27.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 14/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO AO REFERIDO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO:
6/10/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Adiada a discussão de ofício.
- 14/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 05/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente com a apresentação de 33 emendas, de nºs 444 a 477-REL. (Parecer nº 1.795, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Ramez Tebet, José Agripino, César Borges, Antonio Carlos Valadares, Lúcia Vânia, Aloizio Mercadante, Rodolpho Tourinho, Eduardo Azeredo, Fernando Bezerra, Alvaro Dias, Ney Suassuna, Flexa Ribeiro, Wellington Salgado de Oliveira, José Jorge e João Batista Motta.
A seguir, usa da palavra o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, para prestar esclarecimentos a respeito do seu relatório, em particular quanto às Emendas nºs 476-REL e 477-REL , e à nova redação oferecida à Emenda nº 458-REL.
Leitura da nova redação à Emenda nº 458-REL.
Leitura do Requerimento nº 1100, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando destaque para votação em separado do art. 37 do PLV.
Leitura do Requerimento nº 1101, de 2005, de autoria do Senador Aelton Freitas, solicitando destaque para votação em separado do art. 52, § 3º, I, do PLV.
Leitura do Requerimento nº 1102, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 53 do PLV.
Leitura do Requerimento nº 1103, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 54 do PLV.
Leitura do Requerimento nº 1104, de 2005, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado do art. 55 do PLV.
A seguir, o Senador Arthur Virgílio solicita a retirada dos Requerimentos nºs 1102, 1103 e 1104, de 2005, tendo a Presidência deferido.
Leitura do Requerimento nº 1105, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 116.
Leitura do Requerimento nº 1106, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 152.
Leitura do Requerimento nº 1107, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 153.
Leitura do Requerimento nº 1108, de 2005, de autoria do Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 162.
Leitura do Requerimento nº 1109, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 181.
Leitura do Requerimento nº 1110, de 2005, de autoria do Senador César Borges, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 210.
Leitura do Requerimento nº 1111, de 2005, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 425.
A seguir, a Senadora Lúcia Vânia solicita a retirada do Requerimento nº 1111, de 2005, tendo a Presidência deferido.
Leitura do Requerimento nº 1112, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da expressão "ou com atuação comprovada no campo científico ou tecnológico", constante da Emenda nº 448-REL.
Leitura do Requerimento nº 1113, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 450-REL.
Leitura do Requerimento nº 1114, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 451-REL.
Leitura do Requerimento nº 1115, de 2005, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 456-REL.
Leitura do Requerimento nº 1116, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 460-REL.
Leitura do Requerimento nº 1117, de 2005, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 460-REL.
Leitura do Requerimento nº 1118, de 2005, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Tasso Jereissati, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 464-REL.
A seguir, o Senador Arthur Virgílio solicita a retirada do Requerimento nº 1118, de 2005, tendo a Presidência deferido.
Leitura do Requerimento nº 1119, de 2005, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 465-REL.
Leitura do Requerimento nº 1120, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 465-REL.
Leitura do Requerimento nº 1121, de 2005, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 108.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1110, 1101, 1105 a 1110, 1112 a 1117 e 1119 a 1121, de 2005.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1122 e 1123, de 2005, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada das Emendas nºs 455-REL e 467-REL, respectivamente.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 444 a 449, 452 a 454, 457 a 459, 461 a 464, 466 e 468 a 477, todas de autoria do Relator Revisor, não destacadas.
O Senador Eduardo Azeredo solicita a retirada do destaque para o art. 37, tendo a Presidência deferido.
É prejudicado o destaque para votação em separado do art. 52, § 3º, I, tendo em vista a ausência do autor. (A matéria retorna ao texto aprovado)
Prejudicados os destaques para votação em separado das Emendas nº 116, 152 e 162, tendo em vista a ausência do autor.
Prejudicado o destaque para votação em separado da Emenda nº 153, em decorrência da ausência do autor.
Rejeitadas as Emendas nºs 181 e 210, após usarem da apalavra os Senadores César Borges e Edison Lobão, tendo o Relator Revisor se manifestado contrariamente.
Aprovada a Emenda nº 465-REL, com votos contrários dos Senadores Lúcia Vânia, José Jorge, Edison Lobão, Eduardo Azeredo, Mão Santa e César Borges, após manifestação do Relator Revisor, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
Aprovada a Emenda nº 451-REL, tendo usado da palavra o Senador Rodolpho Tourinho.
Rejeitada a expressão "ou com atuação comprovada no campo científico ou tecnológico", constante da Emenda nº 448-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Aloizio Mercadante.
Rejeitada a Emenda nº 450-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Ney Suassuna.
Rejeitada a Emenda nº 456-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Eduardo Azeredo. (Fica restabelecido o art. 51 do PLV)
Rejeitada a Emenda nº 460-REL, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante e Ney Suassuna.
Rejeitada a Emenda nº 108, após o Relator Revisor se manifestar pela rejeição e tendo usado da palavra o Senador Sérgio Zambiasi.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 1.796, de 2005-CDIR, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Usam da palavra os Senadores Ana Júlia Carepa, Leomar Quintanilha, Aloizio Mercadante, o Sr. Presidente Renan Calheiros e o Senador Ney Suassuna.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 34098-34165
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 04/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 05.10.2005.
Discussão, em turno único.
- 04/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que o Relator Revisor ainda não concluiu as negociações relativas às alterações que se pretende introduzir na matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33969-33970
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.10.2005.
Discussão, em turno único.
- 30/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura de expediente de autoria do Senador José Sarney, datado de 29 do mês em curso, declinando da designação para Relator Revisor da presente matéria, em viturde de compromissos anteriormente assumidos, e sugerindo o nome do Senador Romero Jucá.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33617-33618
- 30/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 29/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33529
- 28/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 29.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 28/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33351
- 27/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 28.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 27/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33181-33182
- 26/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A Presidência, na sessão do dia 23 de setembro designou relator revisor da presente matéria, o Senador José Sarney.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.09.2005.
Discussão, em turno único.
- 23/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/447/2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o presente PLV nº 23/2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 27 de setembro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31972-32936
- 23/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 23/09/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00023 de 2005 proveniente da MPV 00252 de 2005.
À SSCLSF.