Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 27, de 2005
Ver também: MPV 259/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.204 de 05/12/2005
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.204 de 05/12/2005
- Último estado:
- 13/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 27/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2005
- Identificação:
- MPV 00259/2005
- Data:
- 03/11/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2567-2568 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 46/06/PS-GSE, de 24 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (PLV nº 27, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.204, de 05 de dezembro de 2005. (Anexado às fls. 184) Tendo esgotado o prazo da Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria vai ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
15/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39425 | Leitura do Ofício PS-GSE nº 457, de 2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida pela Câmara ao presente projeto de lei de conversão, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2004. A matéria foi enviada à sanção nesta data, 14/11/2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. |
09/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38487-38531 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.871, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena e Mão Santa. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.258, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque. Aprovada a Emenda nº 4, destacada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, tendo o Relator Revisor, Senador Sérgio Guerra, se manifestado favoravelmente. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.872, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais). À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
04/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38111-38112 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
02/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37992 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
01/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 37606-37653 | Leitura do Ofício nº 530, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. Com referência ao referido Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 1º/11/2005. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2005
- Indexação:
- Alteração, lei federal, organização administrativa, Presidência da República, Ministérios, reestruturação, extinção, cargo, Ministro de Estado, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, cargo de natureza especial, Secretário, Secretaria Especial, Direitos Humanos, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criação, Secretaria de Imprensa e Porta - Voz da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, competência, composição, transferência, patrimônio, dotação orçamentária. _ Inclusão, estruturação, competência, Secretaria - Geral da Presidência da República, política nacional, direitos humanos, cidadania, criança, adolescente, idoso, minorias, portador de necessidade especial, deficiência, assessoramento, Presidente da República, comunicação social, divulgação, Governo Federal, publicidade institucional, patrocínio, entidade, Administração Pública Federal, empresa estatal, convocação, horário gratuito, emissora, rádio, televisão. _ Alteração, composição, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. _ Autorização, (MS), (FUNASA), União Federal, convênio, consórcio, Municípios, prorrogação, contrato por prazo determinado, prestação de serviço temporário, combate, endemia, transferência, Prefeitura Municipal, recursos financeiros, execução, atividade, redução, doença endêmica. _ Alteração, lei federal, contrato por prazo determinado, serviço temporário, interesse público, autorização, prorrogação, contrato, prazo determinado, conclusão, situação, calamidade pública.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 259/2005 |
- 07/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 06/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 06/08/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
- 08/02/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 46/06/PS-GSE, de 24 de janeiro em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (PLV nº 27, de 2005) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.204, de 05 de dezembro de 2005. (Anexado às fls. 184)
Tendo esgotado o prazo da Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2567-2568
- 27/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 25/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo encaminhado à SGM.
- 24/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão ás 18:00 hs.
- 24/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM, em 24.01.2006.
Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 24/01/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 003/06-PRESID/ADVOSF. MC em ADIN 3641.
- 13/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexadas as fls. 167-175, Mensagem nº 65, de 11 de janeiro de 2006, do Supremo Tribunal Federal, referente à Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3641.
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
- 13/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLSF.
- 13/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011204 DE 2005.
DOU - 06/12/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 05/12/2005.
- 13/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:54 hs.
- 13/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- à SSEXP.
- 12/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF por solicitação.
- 22/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 22 de dezembro de 2005.
- 22/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo na Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 14/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 457, de 2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da emenda oferecida pela Câmara ao presente projeto de lei de conversão, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2004.
A matéria foi enviada à sanção nesta data, 14/11/2005.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN nº 1, de 2002. - Publicado no DSF Páginas 39425
- 14/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 137 a 142, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 14/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2005
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005. (Sessão extraordinária - 20:26)
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela rejeição.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, com parecer contrário.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 19 de outubro de 2005. (MPV 259-B/05) (PLV 27/05)
- 14/11/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-11-2005
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- 08/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Oficio CN nº 470, de 2005, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e os respectivos autografos da Medida Provisòria nº 259, de 2005 (PLV nº 27, 2005, aprovado com emenda pelo Senado Federal).
- 08/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.871, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Ney Suassuna, Heloisa Helena e Mão Santa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.258, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 4, destacada, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Aloizio Mercadante, tendo o Relator Revisor, Senador Sérgio Guerra, se manifestado favoravelmente.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.872, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais).
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38487-38531
- 04/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 03/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38111-38112
- 01/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 01/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37992
- 31/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 31/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 530, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 259, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Com referência ao referido Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Esclarece, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e que a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, 1º/11/2005.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37606-37653
- 27/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 27/10/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00027 2005 proveniente da MPV 00259 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21