Projeto de Lei da Câmara n° 112, de 2005
Ver também: VET 54/2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Inácio Arruda (PCdoB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2462/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.891 de 24/12/2008
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.891 de 24/12/2008
- Último estado:
- 02/02/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/04/2008
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, pela aprovação da matéria (fls. 23 a 26). À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00379/2008
- Data:
- 03/12/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 112/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49836-49838 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado, sem debates. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
17/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14753 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
08/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12316-12317 | Leitura dos Pareceres nºs 379, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati; e 380, de 2008-CMA, Relatora: Senadora Marisa Serrano, ambos, favoráveis. Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
08/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 12298-12305 | Leitura dos Pareceres nºs 379, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati; e 380, de 2008-CMA, Relatora: Senadora Marisa Serrano, ambos, favoráveis. Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
12/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39280-39284 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2005
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 13/06/2007 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 14/11/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 14/11/2007 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 22/04/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 09/05/2008 - 15/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, MERUOCA, MASSAPE, ALCANTARA, SOBRAL, (CE), GARANTIA, CONSERVAÇÃO, FLORESTA, PROTEÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, FAUNA, FLORA, REFLORESTAMENTO, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, POPULAÇÃO, ECOTURISMO, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, CULTURA, ELABORAÇÃO, ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO, PROIBIÇÃO, ATIVIDADE INDUSTRIAL, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, PROJETO, ALTERAÇÃO, ECOSSISTEMA, ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO GESTOR, CONCESSÃO, LICENÇA, (IBAMA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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VET 54/2008 |
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 30/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 54/2008.
- 02/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 011891 DE 2008. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 01045 de 2008).
DOU - 26/12/2008 PÁG. 00020 e 00095.
Sancionada em 24/12/2008.
À SSCLCN.
- 02/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 28/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
************* Retificado em 29/01/2009*************
À SSCLCN, a pedido.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1937 de 04/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).
Ofício SF nº 1938 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32 a 34).
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:47 hs.
- 04/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49836-49838
- 03/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 16/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14753
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 08/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/05/2008 a 15/05/2008.
- 07/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 379, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Tasso Jereissati; e 380, de 2008-CMA, Relatora: Senadora Marisa Serrano, ambos, favoráveis.
Abertura de prazo de cinco dias úteis perante a Mesa a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12298-12305
- Publicado no DSF Páginas 12316-12317
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27/29, a legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 23/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 22/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o parecer, de autoria da Senadora MARISA SERRANO, pela aprovação da matéria (fls. 23 a 26).
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 03/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Sen.MARISA SERRANO, o voto é pela aprovação, com minuta de parecer devidamente assinada, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
- 29/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado à Senadora MARISA SERRANO, para relatar.
- 22/11/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 21/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle para prosseguimento da tramitação.
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Tasso Jereissati em substituição ao Senador Leomar Quintanilha.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 04/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 03/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ramez Tebet, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet , para emitir relatório.
- 14/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 39280-39284
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 09/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18