Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 29, de 2005
Ver também: MPV 258/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212,de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/07/2006 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 29/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212,de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2005
- Identificação:
- MPV 00258/2005
- Data:
- 14/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40301-40309 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum. À SSCLSF. |
| 18/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39943 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 17/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 39777 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
| 12/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 38989-39118 | 11:05. Leitura do Ofício nº 564, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 258, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 16 do corrente. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2005
- Indexação:
- Normas, Administração Tributária Federal, Secretaria da Receita Federal, transformação, Receita Federal do Brasil, subordinação, (MF), competência, arrecadação, fiscalização, administração tributária, lançamento, recolhimento, tributos, impostos, contribuição social, Regime Geral de Previdência Social, contencioso administrativo, (MPS), (INSS), transferência, informações, processo administrativo fiscal, débito previdenciário, crédito tributário, contribuição previdenciária, competência, Conselho de Recursos da Previdência Social, Conselho de Contribuintes, (MF), _ Criação, Cargo de Natureza Especial, Secretário - Geral, Receita Federal do Brasil, Carreira, Auditoria da Receita Federal do Brasil, cargo superior, Auditor - Fiscal, Técnico, fixação, remuneração, vencimento básico, servidor, aplicação, Gratificação de Atividade Tributária, Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, requisitos, ingresso, cargo público, concurso público, curso superior, redistribuição, servidor público civil, extinção, Carreira Auditoria - Fiscal da Previdência Social, Auditoria da Receita Federal, transformação, cargo de carreira, extensão, benefício, aposentado, pensionista, progressão funcional, promoção, cargo em comissão, função gratificada. _ Competência privativa, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, representação judicial, representação extrajudicial, apuração, Dívida Ativa, União Federal, Procuradoria - Geral Federal, representação, execução, contribuição social, (INSS), contestação, crédito tributário, prazo, transferência. _ Criação, Comitê, Transição, subordinação, Advogado - Geral da União, Ministro, (MF), cargo efetivo, Carreira, Procurador da Fazenda Nacional, Delegacia, Julgamento, cargo em comissão, (DAS). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, transferência, competência, Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria - Geral Federal, inscrição, dívida ativa, União Federal, débito previdenciário, contribuição previdenciária. _ Alteração, lei federal, organização administrativa, Presidência da República, Ministérios, inclusão, Receita Federal do Brasil, (MF), redução, quantidade, Secretaria, (MPS), (DATAPREV), autorização, prestação de serviço, tecnologia, informação, informática. _ Revogação, dispositivos, legislação tributária federal, legislação previdencária.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MPV 258/2005 |
- 01/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 31/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino á Secretaria de Arquivo.
- 05/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 23/11/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Comissão Mista para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo. À SACM
- 23/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 459 de 21/11/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 18 de outubro do corrente ano
(fls. 302 a 303).
À SSCLCN. com destino a Comissão Mista.
- 18/11/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 18/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40301-40309
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 18.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 17/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39943
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 17.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 16/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39777
- 16/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16.11.2005.
Discussão, em turno único.
- 11/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- 11:05.
Leitura do Ofício nº 564, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2005, proveniente da Medida Provisória nº 258, de 2005, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 16 do corrente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38989-39118
- 10/11/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 10/11/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 00029 de 2005, proveniente da MPV 00258 de 2005.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56