Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2005

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2550/2000
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 119/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/11/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. (Transferência para o Tesouro Nacional das ações de acionistas não identificados de sociedade anônima de capital aberto).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/11/2005

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
10/06/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório contrário à Matéria. Cópia anexada ao processado, às fls. 55-59. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/11/2005 Publicado no DSF Páginas 39824-39827
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 272/2000
Data de Leitura:
14/11/2005
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador Hélio Costa (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
DIREITOS, ACIONISTA, AÇÕES ORDINARIAS, AÇÕES PREFERENCIAIS, EMISSÃO, SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO, INEXISTENCIA, IDENTIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, EXIGENCIA, EMPRESA, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, CHAMADA, PROPRIETARIO, CRITERIOS, INSTRUÇÃO NORMATIVA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DECURSO DE PRAZO, TRANSFERENCIA, TESOURO NACIONAL, AÇÕES, DIVIDENDOS, TITULAR, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL, EMITENTE, DESTINAÇÃO, ABATIMENTO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, PRAZO, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, VALOR, APLICAÇÃO, NORMAS, DEPOSITO, BANCO DO BRASIL, BENS, SUDITO DO EIXO, PAIS ESTRANGEIRO, ALEMANHA, ITALIA, JAPÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, AGRESSÃO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Hélio Costa, com Relatório contrário à Matéria.
Cópia anexada ao processado, às fls. 55-59.
Relatório Legislativo
23/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Hélio Costa relator da Matéria.
07/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Wellington Salgado, não mais exercer o mandato de Senador.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
27/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
25/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em virtude de compromissos anteriormente agendados pelos convidados , a audiência foi adiada para uma data oportuna. Anexado Resultado da Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos.
16/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Foi aprovado o Requerimento n° 36/06-CAE, de autoria do Relator, Senador Wellinngton Salgado, requerendo a realização de audiência pública para instruir a matéria, com a participação dos Senhores Alfried K. Ploger,Presidente da Companhia Melhoramentos de São Paulo e Presidente da Abrasca; Horácio Lafer Piva, Membo Conselheiro de Administração da Kablin S.A e ex- Presidente da Fiesp; Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor-Presidente da Gerdau S.A; Paulo Cesar Aragão, Advogado e ex-Presidente da CVM; e Marcelo Trindade, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários-CVM. Anexado o Requerimento ao processado e os Ofícios n°s 117 a 121/2006-CAE, convidando para participar da audiência pública a realizar-se em 23/05/06.
14/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, de autoria do Senador Arthur Virgílio, anexadas ao processado.
Ao Relator, Senador Wellington Salgado, para análise das Emendas.
22/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
17/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 39824-39827
14/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada, às fls. 27 e 28, legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
14/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:55