Projeto de Lei da Câmara n° 25, de 1946
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 249/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 24 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 24 de 15/02/1947
- Último estado:
- 07/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 25/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/12/1946
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 339 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 28/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 313-314 | Leitura do Parecer 8 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 25 de 1946. Relator: Henrique de Novais. |
| 01/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 2-3 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 25/1946
- Origem externa:
- MSG 105/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, (BA), (MG), (GO).
- 08/02/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 24 de 15/02/1947.
- 30/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 9 de 1947, encaminhada através do Ofício 15 de 30/01/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 339
- 27/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 8 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 25 de 1946. Relator: Henrique de Novais.
- Publicado no DCN Páginas 313-314
- 03/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Henrique de Novais.
- 31/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2-3
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:22