Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1946
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 215/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 22 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 22 de 15/02/1947
- Último estado:
- 15/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/12/1946
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 337 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 23/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 231-232 | Leitura do Parecer 4 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição 23 de 1946. Relator: Alfredo Neves. |
| 01/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 2 | Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Ao Senador Alfredo Neves para relatar. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 23/1946
- Indexação:
- ESTABELECIMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, LUBRIFICANTES, ORIGEM, MINERAL, PRODUTO IMPORTADO, PRODUTO NACIONAL.
- 15/02/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 22 de 15/02/1947.
- 30/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 7 de 30/01/1947, encaminhada através do Ofício 17 de 30/01/1947 ao Ministro de Estado da Agricultura.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 337
- 22/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 4 de 1947 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável à Proposição 23 de 1946. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 231-232
- 31/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Ao Senador Alfredo Neves para relatar.
- Publicado no DCN Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21