Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 1946
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 17/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 33 de 13/05/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o critério para os vencimentos dos Juízes e dos Ministros dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 33 de 13/05/1947
- Último estado:
- 09/05/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/12/1946
- Descrição/Ementa
- Fixa o critério para os vencimentos dos Juízes e dos Ministros dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439-440 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 28 de 1946 da Comissão de Finanças, apresentando redação final da emenda substitutiva à Proposição 22 de 1946. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439-440 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Em virtude de requerimento do Senador Ferreira de Souza, a redação final é dispensada de publicação e imediatamente discutida e votada. Redação final aprovada. Substitutivo enviado à Câmara dos Deputados como Ofício 50 de 31/01/1947. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 436 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Votação em discussão única. Substitutivo aprovado. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Sessão extraordinária. Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 421-422 | Leitura do Parecer 22 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo à Proposição 22 de 1946. Relator: Alfredo Neves. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 420-421 | Leitura do Parecer 21 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 22 de 1946. Relator: Dario Cardoso. |
| 01/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 2 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 22/1946
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, (TJDF), JUIZ, (TFR), MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS, (STM), (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TFR). DEFINIÇÃO, CRITERIOS, INDICAÇÃO, ESCOLHA, JUIZ, (TFR), SUB PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. POSSE, MEMBROS, (TFR). PERIODO, FUNCIONAMENTO, (TFR). CONVOCAÇÃO, (TFR), PERIODO, FERIAS, OBJETIVO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (TFR), DESTINAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, MATERIAL.
- 23/05/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/05/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 33 de 13/05/1947.
- 31/01/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Em virtude de requerimento do Senador Ferreira de Souza, a redação final é dispensada de publicação e imediatamente discutida e votada. Redação final aprovada. Substitutivo enviado à Câmara dos Deputados como Ofício 50 de 31/01/1947.
- Publicado no DCN Páginas 439-440 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 28 de 1946 da Comissão de Finanças, apresentando redação final da emenda substitutiva à Proposição 22 de 1946. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 439-440 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Substitutivo aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 436 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 433 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 22 de 1947 da Comissão de Finanças, oferecendo substitutivo à Proposição 22 de 1946. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 421-422
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 21 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 22 de 1946. Relator: Dario Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 420-421
- 03/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Dario Cardoso e ao Senador Alfredo Neves.
- 31/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21