Projeto de Lei da Câmara n° 128, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5463/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.273 de 06/02/2006
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.273 de 06/02/2006
- Último estado:
- 07/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 128/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2005
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/01/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3793 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2006 (nº 61/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 917-918 | 14:32 (Continuação) Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 129 | Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável. Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia. À SSCLSF. |
17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 119-121 | Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável. Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia. À SSCLSF. |
02/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42181 | Leitura. O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À Comissão de Educação. |
02/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 42176-42180 | Leitura. O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 355/2005
- Data de Leitura:
- 30/11/2005
- Prazos:
- 02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (FNDE), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, BOLSA DE PESQUISA, PARTICIPANTE, PROGRAMA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, (MEC), CRITÉRIOS, SELEÇÃO, BENEFICIÁRIO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, REDE PÚBLICA, ENSINO, DEFINIÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, DURAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PRAZO, CURSO DE FORMAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, AVALIAÇÃO, CORPO DOCENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESCOLA PÚBLICA, NORMAS, RENOVAÇÃO, CACELAMENTO, DIREITOS, OBRIGAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/01/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- SANCIONADA A LEI Nº 11273/06
ARQUIVADO0
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 216 de 13/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.273 de 6 de fevereiro de 2006 (fls. 52).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 horas.
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 83, de 2006 (nº 61/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3793
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011273 DE 2006.
DOU - 07/02/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/02/2006.
- 23/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 32 de 20/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 02/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 36 a 40).
Ofício SF nº 33 de 20/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41).
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:32 (Continuação)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 917-918
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
- 17/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação da MPV nº 262, de 2005, item 1 da Ordem do Dia.
À SSCLSF.
- 17/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.01.2006.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal.
- 16/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1-2006 - CE, Relator Senador Paulo Paim, favorável.
Tendo em vista constar da convocação extraordinária do Congresso Nacional, e cujo prazo de 45 dias de tramitação haver se esgotado no último dia 14, a matéria está agendada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 17, conforme publicado no espelho da Ordem do Dia.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 129
- Publicado no DSF Páginas 119-121
- 28/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 31, legislação citada no parecer.
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de17/01/2006.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 19hs07.
- 13/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 13/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Paulo Paim,
- 09/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 08/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 08/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 01/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/12/2005. Tramitando em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Prazo único para apresentação de emendas. Primeiro dia: 02/12/05; último dia: 08/12/05.
- 01/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2005, vai à Comissão de Educação, onde poderá receber emendas, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o referido prazo, sendo apresentadas emendas às matérias, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senhoras e aos Senhores Senadores, na forma regimental.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 42181
- Publicado no DSF Páginas 42176-42180
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 30/11/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:30