Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1946
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 218/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 26 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para financiamento da Caixa de Crédito Cooperativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 26 de 15/02/1947
- Último estado:
- 07/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/1946
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para financiamento da Caixa de Crédito Cooperativo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 337 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 11/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 145 | Leitura do Parecer 1 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 21 de 1946. Relator: Ernesto Dornelles. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 21/1946
- Origem externa:
- MSG 34/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, CAIXA DE CREDITO COOPERATIVO.
- 12/03/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 07/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 26 de 15/02/1947.
- 30/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 6 de 30/01/1947, encaminhada através do Ofício 18 de 30/01/1947 ao Ministro de Estado da Agricultura.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 337
- 10/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 1 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 21 de 1946. Relator: Ernesto Dornelles.
- Publicado no DCN Páginas 145
- 03/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Ernesto Dornelles para relatar.
- 30/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21