Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1946
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 16/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 27 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei 7524 de 05 de maio de 1945, as disposições do Decreto-lei 9411 de 28 de junho de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 27 de 15/02/1947
- Último estado:
- 09/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1946
- Descrição/Ementa
- Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei 7524 de 05 de maio de 1945, as disposições do Decreto-lei 9411 de 28 de junho de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 436 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Votação em discussão única, em sessão ordinária. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro. | Sessão extraordinária. Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 420 | Sessão extraordinária.Leitura do Parecer 19 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 20 de 1946. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1836 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 20/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, AUMENTO, TARIFAS, ENERGIA ELETRICA, GAS, AGUA, TELEFONE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONDICIONAMENTO, AUMENTO, TARIFAS, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, REAJUSTAMENTO, SALARIO, EMPREGADO.
- 09/02/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 27 de 15/02/1947.
- 31/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 17 de 31/01/1947.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única, em sessão ordinária. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 436 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 433 PUB O dia 1º de fevereiro saiu publicado como 1º de janeiro.
- 30/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária.Leitura do Parecer 19 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 20 de 1946. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 420
- 18/12/1946
- Ação:
- Ao Senador Ivo d'Aquino para relatar.
- 13/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1836
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21