Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 1946
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 31/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 14 de 07/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14 de 07/02/1947
- Último estado:
- 05/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/1946
- Descrição/Ementa
- Concede abatimento dos preços ou tarifas das empresas de transporte aos membros do Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 153 | Leitura do Ofício 2308, de 26/12/1947, do Ministro da Viação e Obras Públicas, comunicando que a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil trouxe ao conhecimento desse Ministério que as carteiras de passes livres emitidas em virtude da Lei nº 14, de 7 de fevereiro de 1947, para uso dos Senadores nas suas linhas, ficarão revalidadas para o ano de 1948. |
| 04/09/1947 | Publicado no DCN Páginas 5411 | Leitura do Ofício 1300, de 02/09/1947, do Ministro da Viação e Obras Públicas, solicitando lhe seja remetida uma relação dos Senadores, a fim de que possam as estradas de ferro providenciar os passes de livre trânsito aos membros do Congresso Nacional. |
| 28/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 315 | Votação em discussão única. Proposição aprovada. |
| 01/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 4 | Discussão única. Votação adiada por falta de quórum. |
| 21/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 2042 | Leitura do Parecer 58 de 1946 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição 19 de 1946. Relator: Góes Monteiro. |
| 14/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1836 | Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 19/1946
- null OF. 2308/1947
- null OF. 1300/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ABATIMENTO, PREÇO, TARIFA, PASSAGEM, EMPRESA DE TRANSPORTE, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE MARITIMO, TERRITORIO NACIONAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL. CONCESSÃO, PASSE LIVRE, TRANSPORTE FERROVIARIO. CONCESSÃO, PASSAPORTE DIPLOMATICO, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL.
- 06/08/1962
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Retorna ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/01/1948
- Ação:
- Leitura do Ofício 2308, de 26/12/1947, do Ministro da Viação e Obras Públicas, comunicando que a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil trouxe ao conhecimento desse Ministério que as carteiras de passes livres emitidas em virtude da Lei nº 14, de 7 de fevereiro de 1947, para uso dos Senadores nas suas linhas, ficarão revalidadas para o ano de 1948.
- Publicado no DCN Páginas 153
- 03/09/1947
- Ação:
- Leitura do Ofício 1300, de 02/09/1947, do Ministro da Viação e Obras Públicas, solicitando lhe seja remetida uma relação dos Senadores, a fim de que possam as estradas de ferro providenciar os passes de livre trânsito aos membros do Congresso Nacional.
- Publicado no DCN Páginas 5411
- 12/03/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 14 de 07/02/1947.
- 29/01/1947
- Ação:
- À sanção com a Mensagem 4 de 1947, encaminhada através do Ofício 11 de 29/01/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas.
- 27/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 315
- 31/12/1946
- Ação:
- Discussão única. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 4
- 20/12/1946
- Ação:
- Leitura do Parecer 58 de 1946 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável à Proposição 19 de 1946. Relator: Góes Monteiro.
- Publicado no DCN Páginas 2042
- 19/12/1946
- Ação:
- Ao Senador Ismar de Góes Monteiro para relatar.
- 13/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Viação e Obras Públicas.
- Publicado no DCN Páginas 1836
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:21