Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2005
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6276/2005
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/2005
- Descrição/Ementa
- Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - II)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1105 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 44, de 2006 (nº 893/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44407-44459 | (Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário) Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.218, de 2005-PLEN) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43578 | 09:22 Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.434, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
09/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43352-43405 | 09:22 Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.434, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 785/2005
- Data de Leitura:
- 08/12/2005
- Indexação:
- Estruturação, criação, Plano Especial de Cargos, Cultura, cargo efetivo, quadro de pessoal, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), Fundação Biblioteca Nacional, Fundação Cultural Palmares, definição, competência, enquadramento, servidor, fixação, vencimento básico, requisitos, ingresso, concurso público, promoção, progressão funcional, jornada de trabalho. _ Criação, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ATIVIDADE CULTURAL, avaliação de desempenho, servidor, incorporação, aposentadoria, pensionista. _ Criação, cargo efetivo, Administrador, Estatístico, Contador, Economista, Engenheiro, quadro de pessoal, Advocacia-Geral da União. _ Alteração, lei federal, pessoal, (ABIN), requisitos, concessão, GRATIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, curso de pós-graduação, curso de mestrado, curso de doutorado, atividade de inteligência, proibição, cessão, servidor, revogação, dispositivos, legislação. _ Alteração, lei federal, pessoal, (DNPM), denominação, cargo de carreira, Técnico, Atividade, Mineração, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL, retificação, tabela, remuneração, servidor, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Rodoviária Federal. _ Reabertura, prazo, opção, enquadramento, Plano de Carreira, Técnico-Administrativo em Educação, Instituição Federal de Ensino, (MEC), incentivo, qualificação profissional, capacitação profissional, proventos, aposentadoria, requisição, afastamento.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 51 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 (fls. 415).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 44, de 2006 (nº 893/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1105
- 17/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 04/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011233 DE 2005.
DOU - 23/12/2005 PÁG. 00003 a 00012.
Sancionada em 22/12/2005.
À SGM a pedido.
- 15/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2979 de 14/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 254/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 280 a 327).
Ofício SF nº 2980 de 14/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 328).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 238 a 279).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
Anunciado o projeto, é proferido pelo Senador Tião Viana parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 2.218, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44407-44459
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:22
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.434, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
À SSCLSF, para inclusão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente. - Publicado no DSF Páginas 43578
- Publicado no DSF Páginas 43352-43405
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 109 (cento e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:09