Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1946
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 53/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 12 de 28/12/1946
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para despesas com a representação do Brasil à posse do Presidente da República do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12 de 28/12/1946
- Último estado:
- 13/12/1946 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/1946
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para despesas com a representação do Brasil à posse do Presidente da República do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1751 | Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 12 de 1946. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 13/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1751 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 12/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1687 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 12/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, DESPESA, REPRESENTAÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE, MEXICO, OBJETIVO, POSSE, PRESIDENTE DE REPUBLICA ESTRANGEIRA.
- 23/01/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 13/12/1946
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 12 de 28/12/1946.
- 13/12/1946
- Ação:
- À sanção.
- 12/12/1946
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1751
- 12/12/1946
- Ação:
- Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 12 de 1946. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1751
- 11/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1687
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20