Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1946
- Iniciativa
- Deputado Federal DOMINGOS VELASCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 19 de 10/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 19 de 10/02/1947
- Último estado:
- 08/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1946
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1946
- Descrição/Ementa
- Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | Votação em discussão única. Proposição aprovada. À sanção com a Mensagem 13 de 31/01/1947, encaminhada através do Ofício 27 de 31/01/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 415-416 | Leitura do Parecer 17 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 10 de 1946. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 06/12/1946 | Publicado no DCN Páginas 1481 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 10/1946
- Indexação:
- AMPLIAÇÃO, RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIO, EX COMBATENTE, SERVIÇO MILITAR, (OM), BRASIL, PAIS ALIADO, TEMPO DE GUERRA, SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
- 14/03/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 19 de 10/02/1947.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada. À sanção com a Mensagem 13 de 31/01/1947, encaminhada através do Ofício 27 de 31/01/1947 ao Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 17 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 10 de 1946. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 415-416
- 11/01/1947
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio de Carvalho. Avocado pelo Senador Attílio Vivacqua para relatar.
- 10/12/1946
- Ação:
- Ao Senador Aloysio de Carvalho.
- 05/12/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1481
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:19