Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 26, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 633/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006
Norma relacionada
Decreto nº 5.941 de 26/10/2006
Último estado:
06/04/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 26/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2006

PDF
Identificação:
P.S 00149/2006
Data:
15/02/2006

PDF
Identificação:
P.S 00149/2006
Data:
17/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5744
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5069-5070
Leitura do Parecer nº 149, de 2006 - CRE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 832
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 728-735
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 119/2003
Data de Leitura:
03/01/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, COMBATE, FABRICAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL, ATO ILÍCITO, ARMA DE FOGO, PEÇAS, MUNIÇÃO, ARMAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CRIME ORGANIZADO, ASSINATURA, CIDADE, PALERMO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ITÁLIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
10/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 333 de 28/02/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 37).
08/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 331 de 28/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 49/06,ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/06 (fls. 34 a 35).
Ofício SF nº 332 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
08/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000036 DE 2006.
DSF - 23/02/2006 PÁG. 05796 a 05797.
DOU-E- 23/02/2006 PÁG. 00002 a 00003.
Promulgado em 22/02/2006.
22/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.32).
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
21/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5744
20/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.02.2006.
Discussão, em turno único.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 149, de 2006 - CRE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5069-5070
10/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, neste data 15hs40.
Anexamos à fl 31, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
09/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as folhas 27 a 30 do parecer do Senador Eduardo Azeredo favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
02/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
27/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
27/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
18/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 832
Publicado no DSF Páginas 728-735
05/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Anexada, às fls. 25, legislação citada.
Aguardando leitura.
03/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:39