Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 60, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Renato Casagrande (PSB/ES)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1109/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
- Natureza
- Fixação de subsídios
Ementa:
Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 18/01/2006
- Norma relacionada
- Decreto Legislativo nº 210 de 01/03/2013
- Último estado:
- 20/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/01/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 60/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o caput e revoga o § 1º do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 19 de janeiro de 1995, para vedar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar durante a sessão legislativa extraordinária.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 944-973 | 14:32 (continuação) Lido e aprovado o Requerimento nº 28, de 2006, de urgência para a presente matéria, passando-se à sua imediata apreciação. Leitura do Parecer nº 36, de 2006-Plen, Relator: Senador Jefferson Péres, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. Leitura do Parecer nº 37, de 2006-Plen, Relator: Senador Paulo Octávio, em substituição à Comissão Diretora, favorável. Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Gerson Camata, Magno Malta, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Wellington Salgado, Ney Suassuna, Sibá Machado, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Ana Júlia Carepa, Ramez Tebet, Mozarildo Cavalcanti, Maguito Vilela, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Arthur Virgílio, Valdir Raupp, Leonel Pavan, Demóstenes, Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Alberto Silva, Pedro Simon, a Senadora Ideli Salvatti, o Senador José Agripino. À promulgação. Promulgado, também nesta data, o Decreto Legislativo nº 1, de 2006, sobre a matéria. À SSEXP. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 591-594 | 14:22h Leitura. Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos, e Diretora. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null OF. 4/2006
- Data de Leitura:
- 18/01/2006
- Indexação:
- FIXAÇÃO, TETO SALARIAL, EQUIPARAÇÃO, MINISTRO, (STF), REMUNERAÇÃO, PARLAMENTAR, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, SUPLENTE, SUBSÍDIOS, PAGAMENTO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, COMPARECIMENTO, AJUDA DE CUSTO, INÍCIO, LEGISLATURA, TRANSFERÊNCIA, DOMICÍLIO, EXTINÇÃO, DIREITOS, ABERTURA, SESSÃO LEGISLATIVA, CRITÉRIOS, APURAÇÃO, FREQÜÊNCIA, SESSÃO, PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 27/04/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão.ás 9:12 hs.
- 05/04/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ADVOSF atendendo solicitação.
- 20/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 26 de 19/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 01/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
- 20/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000001 DE 2006.
DSF - 18 e 20/01/2006 PÁG. 00387 e 1087 - respectivamente.
DOU-E- 19/01/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/01/2006.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:32 (continuação)
Lido e aprovado o Requerimento nº 28, de 2006, de urgência para a presente matéria, passando-se à sua imediata apreciação.
Leitura do Parecer nº 36, de 2006-Plen, Relator: Senador Jefferson Péres, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Leitura do Parecer nº 37, de 2006-Plen, Relator: Senador Paulo Octávio, em substituição à Comissão Diretora, favorável.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Gerson Camata, Magno Malta, a Senadora Heloísa Helena, os Senadores Wellington Salgado, Ney Suassuna, Sibá Machado, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Ana Júlia Carepa, Ramez Tebet, Mozarildo Cavalcanti, Maguito Vilela, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Arthur Virgílio, Valdir Raupp, Leonel Pavan, Demóstenes, Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Alberto Silva, Pedro Simon, a Senadora Ideli Salvatti, o Senador José Agripino.
À promulgação.
Promulgado, também nesta data, o Decreto Legislativo nº 1, de 2006, sobre a matéria.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 944-973
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:22h Leitura.
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e Diretora. - Publicado no DSF Páginas 591-594
- 18/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura. Período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
Juntada às fls nº 19, a legislação citada.
Aguardando leitura.
- 18/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:03