Projeto de Lei do Senado n° 14, de 2006

Autoria
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6647/2006
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 14/2006
Autor:
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Data:
23/01/2006
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 5º do art. 109 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de deslocamento de competência para a Justiça Federal dos crimes contra os direitos humanos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4777-4783
(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 120, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, concluindo pela apresentação de substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 121, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Tendo em vista que a presente sessão é a última da Convocação Extraordinária, e a matéria consta da respectiva pauta, passa-se a sua apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovada a matéria em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3521
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Jorge e Ana Júlia Carepa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 137, de 2006, subscrito pela Senadora ana Júlia Carepa, solicitando o adiamento da discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste sobre o projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2982
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2815
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
24/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1525-1526
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/01/2006
Indexação:
DISCIPLINAMENTO, INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DESCUMPRIMENTO, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÕES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, INTERESSADO, (STJ), REMESSA, PROCESSO, INQUÉRITO, JUIZ FEDERAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO.
Observações:
(PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO ATN 00079 2004 - REFORMA DO JUDICIÁRIO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/02/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 253 de 20/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 36).
16/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 e 33).
16/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, em primeiro turno, é lido o Parecer nº 120, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, concluindo pela apresentação de substitutivo - Emenda nº 1-CCJ.
Discussão encerrada em segundo turno, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 121, de 2006-CDIR (Relator Senador Tião Viana), apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Tendo em vista que a presente sessão é a última da Convocação Extraordinária, e a matéria consta da respectiva pauta, passa-se a sua apreciação em segundo turno.
Discussão encerrada em segundo turno, sem debates.
Aprovada a matéria em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4777-4783
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 17hs36.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas pelo Senador Demóstenes Torres.
Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo, por estar completa a bancada do Bloco da Minoria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Jorge com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4, oferecidas pelo Senador Demóstenes Torres.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - período de 16/12/2005 a 14/02/2006.
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Jorge e Ana Júlia Carepa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 137, de 2006, subscrito pela Senadora ana Júlia Carepa, solicitando o adiamento da discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste sobre o projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3521
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2982
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2815
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
23/01/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1525-1526
23/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 05 o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49