Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2006
- Autoria
- CMESP - Reforma Judiciário - 2004
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6636/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.417 de 19/12/2006
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.417 de 19/12/2006
- Último estado:
- 20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 13/2006
- Autor:
- CMESP - Reforma Judiciário - 2004
- Data:
- 23/01/2006
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/02/2006
- Identificação:
- REL 00001/2006
- Data:
- 08/02/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 263 | Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
10/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3805-3808 | Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates. Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3518-3520 | Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge. A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF. |
03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2982 | A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro. À SSCLSF. |
02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2815 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
24/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1525-1526 | Leitura. Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação. A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
24/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1522-1524 | Leitura. Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação. A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum. Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/2006
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, JUDICIARIO, (STF), EDIÇÃO, REVISÃO, CANCELAMENTO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, QUÓRUM, MINISTRO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, ÓRGÃOS, AGENTE POLÍTICO, LEGITIMIDADE, PROPOSTA, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RECORRENTE, ALEGAÇÕES, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONTESTAÇÃO, VIOLAÇÃO, CABIMENTO, JUIZ, EXPLICITAÇÃO, APLICABILIDADE, INAPLICABILIDADE, (STF), ACOLHIMENTO, RECLAMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE.
- Observações:
- (PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO ATN 00079 2004 - REFORMA DO JUDICIÁRIO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/02/2006 - Discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/02/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 263
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011417 DE 2006.
DOU - 20/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2006.
À SSCLSF.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 228, de 14/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 a 24).
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 10/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates.
Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3805-3808
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.02.2006.
Discussão, em segundo turno.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3518-3520
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2982
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2815
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
- 23/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 23/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 1522-1524
- Publicado no DSF Páginas 1525-1526
- 23/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 10, o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:23