Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2006
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/05/2010 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2006
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 20/02/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/02/2006
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, em 21.05.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e deferido o Requerimento nº 542, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do artigo 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2006. (Anexado ao pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22215-22216 | Lido e deferido o Requerimento nº 542, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do artigo 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2006. (Anexado ao processado a folha nº 21) À SARQ. |
15/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39594-39595 | (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o Requerimento nº 1.164, de 2008. O projeto vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. À CAS. |
09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39205 | Leitura do Requerimento nº 1.164, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, nos termos do disposto no art. 255, "c", 12, do RISF, sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5613-5615 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 17/03/2009 - Redistribuição)
- Senador Lobão Filho (encerrado em 31/03/2010 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 22/02/2006 - 03/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI REGULAMENTAR, (CPI), OBJETIVO, GARANTIA, DIREITOS, TESTEMUNHA CRIME, COLABORAÇÃO, (CPI), PROTEÇÃO, APOIO, ESTADO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO.
- 26/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 542, de 2010, do Senador Demóstenes Torres, solicitando, nos termos do artigo 256, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2006. (Anexado ao processado a folha nº 21)
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 22215-22216
- Avulso de requerimento
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio SF nº 878/2010, da Presidência do Senado Federal (fl. nº 20), referente à leitura requerimento de retirada definitiva da matéria.
À SSCLSF.
- 31/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender Requerimento de retirada definitiva do Projeto.
- 31/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
- 24/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
- 17/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 7ª Reunião desta Comissão, em 17/03/2010.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 05/08/2009,a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Lobão Filho, para reexame.
Ao gabinete do Senador Lobão Filho.
- 03/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 32ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 05.08.2009.
- 21/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, em 21.05.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. (Anexado fl. 16).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Lobão Filho, para relatar a presente matéria.
- 17/03/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valter Pereira, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais (Of. GLPMDB Nº 034/09).
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 16/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valter Pereira, para relatar a presente matéria.
- 15/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.164, de 2008.
O projeto vai às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 39594-39595
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS nº 1.164/2008, de audiencia da CAS.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.164, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando que, nos termos do disposto no art. 255, "c", 12, do RISF, sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 39205
- 17/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Solicitação constante do Ofício nº 310/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a audiência de outra Comissão.
Anexei cópia do Ofício. (fls. 12)
À SSCLSF.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 06/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22/02/2006.
Último dia: 03/03/2006.
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 5613-5615
- Texto inicial - PLS 38/2006
- Legislação citada
- 20/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14