Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 157, de 2006

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1751/2005
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 400 de 11/08/2006
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PORTO UNIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 400 de 11/08/2006
Último estado:
16/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 157/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/03/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PORTO UNIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/03/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26749
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do SF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, os projetos foram promulgados e o respectivo Decreto Legislativo consta do Diário Oficial da União, Seção I, desta data.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
04/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26036-26037
Leitura do Parecer nº 1.021, de 2006 - CE, Relator "ad hoc": Senador Leonel Pavan, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 93, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 11/07/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26008-26011
Leitura do Parecer nº 1.021, de 2006 - CE, Relator "ad hoc": Senador Leonel Pavan, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 93, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 11/07/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7053
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
08/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7028-7031
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 84/2005
Data de Leitura:
02/03/2006
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 11/07/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
09/03/2006 - 15/03/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
07/08/2006 - 11/08/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, PORTO UNIÃO, (SC).
18/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROMULGADO DEC LEGISL 400/06
PROCESSO ARQUIVADO
29/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1586 de 15/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 400/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 876).
16/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000400 DE 2006.
DSF - 12/08/2006 PÁG. 26682.
DOU-E- 14/08/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 11/08/2006.
14/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 374).
14/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
14/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do SF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, os projetos foram promulgados e o respectivo Decreto Legislativo consta do Diário Oficial da União, Seção I, desta data.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26749
11/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
04/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/08/2006 a 11/08/2006.
03/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.021, de 2006 - CE, Relator "ad hoc": Senador Leonel Pavan, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 93, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 11/07/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26036-26037
Publicado no DSF Páginas 26008-26011
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos às fls 371/372, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
01/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á SSCLSF, para as devidas providências.
11/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 18 (dezoito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Leonel Pavan.
Anexado à fl. 370, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
04/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
22/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
15/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
08/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08/03/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
07/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 7053
Publicado no DSF Páginas 7028-7031
02/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
02/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/119/06, de 24/02/06, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1751/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 360 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 361 a 364.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:58