Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Educação e Cultura
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 205/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 28 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 4073 de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 28 de 15/02/1947
- Último estado:
- 09/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1947
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 26 do Decreto-lei 4073 de 30 de Janeiro de 1942 e estabelece outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 551 | Mensagem 21 de 1947 (Mensagem 59 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | Votação. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 | Discussão única da Proposição 4 de 1947. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 367 | Leitura do Parecer 10 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição 4 de 1947. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 28/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura. À Comissão de Educação e Cultura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 4/1947
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ASSUNTO, OBRIGATORIEDADE, ALUNO REGULAR, ENSINO INDUSTRIAL, CORRELAÇÃO, PRATICA EDUCATIVA, EDUCAÇÃO FISICA, EDUCAÇÃO MUSICAL, EDUCAÇÃO DOMESTICA, EXCLUSIVIDADE, MULHER.
- 18/02/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/02/1947
- Ação:
- Mensagem 21 de 1947 (Mensagem 59 de 10/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 551
- 09/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 28 de 15/02/1947.
- 31/01/1947
- Ação:
- Mensagem 16 de 31/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 31/01/1947
- Ação:
- Ofícios 33 e 34 de 31/01/1947 ao Ministro de Estado da Educação e Saúde e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 31/01/1947
- Ação:
- Discussão única da Proposição 4 de 1947. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 10 de 1947 da Comissão de Educação e Cultura, favorável à Proposição 4 de 1947. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 367
- 28/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Cícero de Vasconcelos.
- 27/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Educação e Cultura.
- Publicado no DCN Páginas 313
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:24