Mensagem (SF) n° 455, de 1992
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., A FIM DE PERMITIR A RELALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 26/01/1993 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 455/1992
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/1992
- Descrição/Ementa
- SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA ELEVAR O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DA TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., A FIM DE PERMITIR A RELALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, SEM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE CR 518.460.000.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO BILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A DATA-BASE DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 924/1992
- Data de Leitura:
- 21/12/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TELEBRAS, AUMENTO, LIMITE, ENDIVIDAMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, EMISSÃO, DEBENTURES.
| Matéria |
|---|
| PRS 3/1993 |
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS 00003
1993 QUE OFERECE, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
DCN2 27 01 PAG 0756.
- 26/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 25/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 25/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 22/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ADIADA EM VIRTUDE DA FALTA DE QUORUM
PARA ABERTURA DA SESSÃO.
- 21/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2108 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 048, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 20 01 PAG 0502.
- 12/01/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADA A ASSESSORIA PARA ANALISE.
- 07/01/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- JUNTADA DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PELA TELEBRAS.
- 28/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA ASSESSORIA COM NOTA TECNICA CONSTATANDO A
FALTA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) LEI AUTORIZATIVA; B)
CARACTERISTICAS DA OPERAÇÃO, TAXAS DE JUROS, ENCARGOS,
CRONOGRAMA FINANCEIRO; C) INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO
FINANCEIRA DA EMPRESA RECORRENTE; D) NOTA DTN/CONF/DIMOB
1138 CITADA NA EM 464/92.
- 23/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHANDO A ASSESSORIA PARA ANALISE.
- 22/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1848 DESPACHO A CAE.
DCN2 23 12 PAG 10892.
- 22/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1848 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SER RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 20:05