Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 74/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 43 de 25/06/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar um terreno pertencente ao Estado do Piauí, para nele construir o edifício da Capitania dos Portos de Amarante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 43 de 25/06/1947
- Último estado:
- 25/06/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 37/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1947
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a desapropriar um terreno pertencente ao Estado do Piauí, para nele construir o edifício da Capitania dos Portos de Amarante.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3146 | Mensagem 47 de 1947 (Mensagem 307 de 26/06/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 24/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2976 | Discussão única. Proposição aprovada. |
| 20/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2865 | Leitura do Parecer 98 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio. |
| 03/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2264 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 37/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MM), DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, (AGCP), MUNICIPIO, AMARANTE, (PI).
- 04/07/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/07/1947
- Ação:
- Ofício 181 de 01/07/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 30/06/1947
- Ação:
- Mensagem 47 de 1947 (Mensagem 307 de 26/06/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 3146
- 25/06/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 43 de 25/06/1947.
- 25/06/1947
- Ação:
- Ofícios 172 e 173 de 25/06/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e ao Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 25/06/1947
- Ação:
- Mensagem 45 de 25/06/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 23/06/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2976
- 19/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 98 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 2865
- 11/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Mathias Olympio.
- 03/06/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 02/06/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2264
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40