Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 253/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 17 de 10/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 17 de 10/02/1947
- Último estado:
- 07/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 1.141.289,00 à verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 479 | Mensagem 16 de 1947 (Mensagem 52 de 08/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 339-340 | Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 3 de 1947. Relator: Ivo d'Aquino. Projeto aprovado. |
| 28/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 3/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA, MENOR, (SAM).
- 14/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/03/1947
- Ação:
- Ofício 76 de 13/03/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 12/03/1947
- Ação:
- Mensagem 16 de 1947 (Mensagem 52 de 08/02/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 479
- 07/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 17 de 10/02/1947.
- 30/01/1947
- Ação:
- Ofício 23 de 30/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 30/01/1947
- Ação:
- Ofício 14 de 30/01/1947 ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, encaminhando a Mensagem 10 de 30/01/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 3 de 1947. Relator: Ivo d'Aquino. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 339-340
- 27/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 313
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:24