Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 258/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 45 de 09/07/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00 para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 45 de 09/07/1947
- Último estado:
- 09/07/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 39/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 14.543.120,00 para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3184 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 27/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 3073 | Leitura do Parecer 102 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins. |
| 03/06/1947 | Publicado no DCN Páginas 2264 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 39/1947
- CD PL 114/1947
- null MSG 30/1946
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, MELHORAMENTO, APARELHAMENTO, FERROVIA, (SC).
- 16/07/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/07/1947
- Ação:
- Mensagem 52 de 1947 (Mensagem 323 de 10/07/1947, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- 09/07/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 45 de 09/07/1947.
- 07/07/1947
- Ação:
- Ofícios 185 e 186 de 07/07/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 07/07/1947
- Ação:
- Mensagem 49 de 07/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 01/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3184
- 26/06/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 3073
- 11/06/1947
- Ação:
- Ao Senador Vespasiano Martins.
- 03/06/1947
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 02/06/1947
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2264
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:40