Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 238/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 552 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras aos animais reprodutores destinados às exposições-feiras realizadas em Dom Pedrito, Jaguarão, Quaraí, Arroio Grande, Herval e Santa Vitória, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 552 de 18/12/1948
- Último estado:
- 17/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 7/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras aos animais reprodutores destinados às exposições-feiras realizadas em Dom Pedrito, Jaguarão, Quaraí, Arroio Grande, Herval e Santa Vitória, no Estado do Rio Grande do Sul.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 222 | Mensagem 30 de 1949 (Mensagem 762 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13473 | Parecer 1753 de 1948 aprovado. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13449 PUB O Parecer saiu publicado como 1713 de 1948. | Leitura do Parecer 1753 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12952 | Leitura do Parecer 1594 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12952 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 366 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 7/1947
- Origem externa:
- MSG 73/1946
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, ANIMAL, REPRODUTOR, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI, ARGENTINA, DESTINAÇÃO, EXPOSIÇÃO PECUARIA, MUNICIPIO, (RS).
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/01/1949
- Ação:
- Mensagem 30 de 1949 (Mensagem 762 de 17/12/1948, na origem) do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 222
- 17/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 552 de 18/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofícios 1597 e 1598 de 14/12/1948 ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 14/12/1948
- Ação:
- Ofício 1596 de 14/12/1948 ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem 395 de 14/12/1948 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 12/12/1948
- Ação:
- Parecer 1753 de 1948 aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13473
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1753 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13449 PUB O Parecer saiu publicado como 1713 de 1948.
- 03/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12952
- 03/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1594 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12952
- 30/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Durval Cruz.
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:26