Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 102/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 55 de 01/08/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa com peso bruto de 190 quilos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 55 de 01/08/1947
- Último estado:
- 01/08/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/07/1947
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para uma caixa com peso bruto de 190 quilos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1947 | Publicado no DCN Páginas 4595 | Mensagem 60 de 1947 (Mensagem 362 de 01/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria. |
| 29/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4114 | Discussão única. Proposição aprovada sem debate. |
| 25/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 4002-4003 | Leitura do Parecer 143 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos. |
| 16/07/1947 | Publicado no DCN Páginas 3675 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 66/1947
- Origem externa:
- MSG 36/1947
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OBJETIVO, TRANSPORTE, IMAGEM RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.
- Observações:
- A caixa é consignada a Monsenhor José Maria Martins Alves da Rocha e contém uma imagem de madeira destinada à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França, com sede no Rio de Janeiro.
- 27/08/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/08/1947
- Ação:
- Ofício 343 de 26/08/1947 ao Primeiro Secretário da Câmara de Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- 11/08/1947
- Ação:
- Mensagem 60 de 1947 (Mensagem 362 de 01/08/1947, na origem) do Presidente da República restituindo autógrafos da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 4595
- 01/08/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 55 de 01/08/1947.
- 31/07/1947
- Ação:
- Ofícios 233, 234 e 235 de 31/07/1947 ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda e ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, respectivamente, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 31/07/1947
- Ação:
- Mensagem 58 de 31/07/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 28/07/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Proposição aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 4114
- 24/07/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 143 de 1947 da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 4002-4003
- 16/07/1947
- Ação:
- Ao Senador Andrade Ramos.
- 15/07/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49